Jurisprudência do STJ

Decisões recentes

• EDcl no AgRg nos EAREsp·202502821198Publicado em 17/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · CABIMENTO RESTRITO A VÍCIOS DO ART

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO A VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INDEVIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, sob o entendimento de ausência de juntada de julgados paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial e de que não houve apreciação do mérito do recurso especial. 2. …

  Relator: MESSOD AZULAY NETO

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• AgRg nos EAREsp·202502713343Publicado em 17/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência, ao fundamento de inexistir acórdão de mérito em recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, com aplicação da Súmula 315/STJ. 2. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• AgInt no MS·202102842527Publicado em 17/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO · INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ATO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SESSÃO PRESENCIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A inclusão de processo em pauta de julgamento constitui ato de natureza administrativa, desprovido de conteúdo decisório, não sendo passível de impugnação por recurso. …

  Relator: FRANCISCO FALCÃO

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• AgRg nos EAREsp·202504023513Publicado em 17/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, por incidência de óbices sumulares, além de ausência de interior teor dos paradigmas. 2. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• EDcl no AgRg nos EAREsp·202303453708Publicado em 17/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · ALEGAÇÃO DE OMISSÃO

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado da Terceira Seção que negou provimento a agravo regimental interposto em embargos de divergência. 2. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• AgInt no PUIL·202600278932Publicado em 17/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO · AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL) · ART

  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL). ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 298/TNU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. …

  Relator: BENEDITO GONÇALVES

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• AgRg nos EAREsp·202503713993Publicado em 17/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente embargos de divergência ante a inadequação dos paradigmas eleitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, podem servir de paradigma para embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, e se há deficiência de fundamentação na …

  Relator: NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

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• EDcl no AgInt nos EAREsp·202300960680Publicado em 17/08/2026

  PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · OMISSÃO

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. …

  Relator: REGINA HELENA COSTA

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• AgInt no AREsp·202504350695Publicado em 17/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação revisional de alimentos. 3. …

  Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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• REsp·202403869828Publicado em 17/08/2026

  RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. São deficientes as razões recursais que não indicam quais dispositivos legais teriam sido objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.

  Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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• EDcl no AgRg nos EAREsp·202303805448Publicado em 17/08/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · OMISSÃO INEXISTENTE

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado proferido em sede de agravo regimental nos embargos de divergência, com alegação de omissão quanto ao enfrentamento de tese segundo a qual a Quinta Turma teria apreciado o mérito do recurso especial, o que afastaria os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e tornaria inaplicável a Súmula 315 do STJ. Postula-se, ainda, reconhecimento de afronta ao art. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• AgInt no MS·202600218106Publicado em 17/08/2026

  DIREITO ADMINISTRATIVO · AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA · ANISTIA POLÍTICA

  DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PORTARIA ANISTIADORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. …

  Relator: FRANCISCO FALCÃO

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Temas frequentes

Veja decisões reais do STJ organizadas por tema — clique em qualquer tópico para ver os casos relacionados.

• Dano moral

  Decisões do STJ sobre dano moral — conceito, prova, valor da indenização, casos típicos e teses recentes.

• Negativação indevida

  Decisões do STJ sobre inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito — dano moral, Súmula 385, baixa imediata e indenização.

• Plano de saúde

  Decisões do STJ sobre recusa de cobertura, rol da ANS, reajuste por faixa etária e responsabilidade das operadoras.

• Pensão alimentícia

  Decisões do STJ sobre fixação, revisão, exoneração e cobrança de pensão alimentícia.

• Inventário

  Decisões do STJ sobre inventário, partilha, sucessão legítima e testamentária e questões frequentes da herança.

• Usucapião

  Decisões do STJ sobre usucapião — modalidades, requisitos, prazos e questões probatórias.

• Responsabilidade civil

  Decisões do STJ sobre responsabilidade civil — culpa, risco, nexo causal e parâmetros indenizatórios.

• Direito do consumidor

  Decisões do STJ sobre relações de consumo — inversão do ônus da prova, vícios, oferta e publicidade enganosa.

• Direito do trabalho (no STJ)

  Decisões do STJ em matérias trabalhistas conexas — contribuições previdenciárias, execução fiscal trabalhista e demais temas sob sua competência.

• Direito previdenciário

  Decisões do STJ sobre benefícios do INSS — aposentadorias, auxílios, pensões e revisões.

• Direito tributário

  Decisões do STJ sobre direito tributário — créditos, exclusões da base, execução fiscal e prescrição.

• Direito criminal (no STJ)

  Decisões do STJ em matéria criminal — habeas corpus, dosimetria, prescrição e execução da pena.

• Direito imobiliário

  Decisões do STJ sobre relações imobiliárias — compra e venda, locação, incorporação e registro.

• Direito de família

  Decisões do STJ sobre direito de família — casamento, união estável, guarda, divórcio e alimentos.

• Direito bancário e contratos financeiros

  Decisões do STJ sobre contratos bancários — juros, tarifas, revisional e cobrança.

• Habeas corpus

  Decisões do STJ em habeas corpus — cabimento, constrangimento ilegal, prisão, trancamento de ação penal e nulidades.

• Prisão preventiva

  Decisões do STJ sobre prisão preventiva — requisitos do art. 312 do CPP, fundamentação, revisão periódica e medidas cautelares alternativas.

• Aposentadoria

  Decisões do STJ sobre aposentadoria — tempo de contribuição, atividade especial, revisão de benefício e prova do vínculo.

• Execução fiscal

  Decisões do STJ sobre execução fiscal — certidão de dívida ativa, prescrição, redirecionamento ao sócio e exceção de pré-executividade.

• Improbidade administrativa

  Decisões do STJ sobre improbidade administrativa — dolo, tipificação, sanções e alcance da Lei 14.230/2021.

• Danos materiais

  Decisões do STJ sobre danos materiais — prova do prejuízo, lucros cessantes, danos emergentes e critérios de apuração.

• Honorários advocatícios

  Decisões do STJ sobre honorários advocatícios — sucumbência, arbitramento por equidade, base de cálculo e honorários recursais.

• Prescrição

  Decisões do STJ sobre prescrição — prazos, termo inicial, interrupção, suspensão e prescrição intercorrente.

• Penhora

  Decisões do STJ sobre penhora — ordem de preferência, impenhorabilidade do bem de família, salário e penhora on-line.

• Mandado de segurança

  Decisões do STJ em mandado de segurança — direito líquido e certo, prova pré-constituída, autoridade coatora e prazo decadencial.

• Repercussão geral

  Decisões do STJ que aplicam repercussão geral e recursos repetitivos — sobrestamento, tese firmada e efeito nos processos em curso.

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Perguntas frequentes