Jurisprudência do STJ

Decisões recentes

• AgInt na ExSusp·202601370851Publicado em 14/09/2026

  ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL · AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO · SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES. ART. 1.024, § 3º, PARTE FINAL, DO CPC. DECURDO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E NÃO CONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. SEGUNDO RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão. 2. …

  Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgInt na Rcl·202601315354Publicado em 14/09/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL · PROCESSO CIVIL · TRIBUTÁRIO

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. …

  Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no MS·201903800697Publicado em 14/09/2026

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA · OMISSÕES E CONTRADIÇÃO

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Sobre a alegada omissão quanto à Súmula n. …

  Relator: TEODORO SILVA SANTOS

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• EDcl no AgInt nos EREsp·202302705523Publicado em 14/09/2026

  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · ICMS

  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAIS PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA EMBALAGENS OU ACONDICIONAMENTO. PRODUTO DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO, ADEMAIS, ARRIMADO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. …

  Relator: TEODORO SILVA SANTOS

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• EDcl no AgInt na AR·201800300242Publicado em 14/09/2026

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AÇÃO RESCISÓRIA

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL POR NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação oral é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado, quando não demonstrado prejuízo à defesa da parte requerente. …

  Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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• AgInt nos EDv nos EREsp·202404837243Publicado em 14/09/2026

  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não houve o devido combate, no agravo interno, a um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para a manutenção da conclusão contida na deliberação unipessoal da Presidência do STJ, o que faz incidir o disposto na Súmula 182 desta Casa. 2. Agravo interno não conhecido.

  Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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• AgInt no PUIL·202504919358Publicado em 14/09/2026

  PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou de demonstração de divergência entre turmas de diferentes estados em questão de direito material, nos termos do art. …

  Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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• AgInt nos EDcl no CC·202402667330Publicado em 14/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA · RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a perda superveniente do objeto de conflito de competência instaurado em contexto de recuperação judicial. 2. Fato relevante. …

  Relator: LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

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• AgInt nos EAREsp·202400375153Publicado em 14/09/2026

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO · AGRAVO INTERNO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno de que não se conhece.

  Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgInt na Rcl·202503551374Publicado em 14/09/2026

  PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO · OMISSÃO

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO: ACÓRDÃO DO TRF1 QUE, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO NO RESP N. 1.894.012/DF, JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA E AS APELAÇÕES, MANTENDO A SENTENÇA E AFASTANDO PRETERIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. …

  Relator: TEODORO SILVA SANTOS

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• EDcl no AgInt nos EREsp·202500349134Publicado em 14/09/2026

  PROCESSUAL CIVIL · ADMINISTRATIVO · SERVIDOR PÚBLICO

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SUPOSTA OMISSÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. …

  Relator: TEODORO SILVA SANTOS

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• EDcl no AgInt nos EAREsp·202300799936Publicado em 14/09/2026

  PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 315/STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INCABIMENTO. CONTROVÉRSIA N. 771/STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. …

  Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Temas frequentes

Veja decisões reais do STJ organizadas por tema — clique em qualquer tópico para ver os casos relacionados.

• Dano moral

  Decisões do STJ sobre dano moral — conceito, prova, valor da indenização, casos típicos e teses recentes.

• Negativação indevida

  Decisões do STJ sobre inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito — dano moral, Súmula 385, baixa imediata e indenização.

• Plano de saúde

  Decisões do STJ sobre recusa de cobertura, rol da ANS, reajuste por faixa etária e responsabilidade das operadoras.

• Pensão alimentícia

  Decisões do STJ sobre fixação, revisão, exoneração e cobrança de pensão alimentícia.

• Inventário

  Decisões do STJ sobre inventário, partilha, sucessão legítima e testamentária e questões frequentes da herança.

• Usucapião

  Decisões do STJ sobre usucapião — modalidades, requisitos, prazos e questões probatórias.

• Responsabilidade civil

  Decisões do STJ sobre responsabilidade civil — culpa, risco, nexo causal e parâmetros indenizatórios.

• Direito do consumidor

  Decisões do STJ sobre relações de consumo — inversão do ônus da prova, vícios, oferta e publicidade enganosa.

• Direito do trabalho (no STJ)

  Decisões do STJ em matérias trabalhistas conexas — contribuições previdenciárias, execução fiscal trabalhista e demais temas sob sua competência.

• Direito previdenciário

  Decisões do STJ sobre benefícios do INSS — aposentadorias, auxílios, pensões e revisões.

• Direito tributário

  Decisões do STJ sobre direito tributário — créditos, exclusões da base, execução fiscal e prescrição.

• Direito criminal (no STJ)

  Decisões do STJ em matéria criminal — habeas corpus, dosimetria, prescrição e execução da pena.

• Direito imobiliário

  Decisões do STJ sobre relações imobiliárias — compra e venda, locação, incorporação e registro.

• Direito de família

  Decisões do STJ sobre direito de família — casamento, união estável, guarda, divórcio e alimentos.

• Direito bancário e contratos financeiros

  Decisões do STJ sobre contratos bancários — juros, tarifas, revisional e cobrança.

• Habeas corpus

  Decisões do STJ em habeas corpus — cabimento, constrangimento ilegal, prisão, trancamento de ação penal e nulidades.

• Prisão preventiva

  Decisões do STJ sobre prisão preventiva — requisitos do art. 312 do CPP, fundamentação, revisão periódica e medidas cautelares alternativas.

• Aposentadoria

  Decisões do STJ sobre aposentadoria — tempo de contribuição, atividade especial, revisão de benefício e prova do vínculo.

• Execução fiscal

  Decisões do STJ sobre execução fiscal — certidão de dívida ativa, prescrição, redirecionamento ao sócio e exceção de pré-executividade.

• Improbidade administrativa

  Decisões do STJ sobre improbidade administrativa — dolo, tipificação, sanções e alcance da Lei 14.230/2021.

• Danos materiais

  Decisões do STJ sobre danos materiais — prova do prejuízo, lucros cessantes, danos emergentes e critérios de apuração.

• Honorários advocatícios

  Decisões do STJ sobre honorários advocatícios — sucumbência, arbitramento por equidade, base de cálculo e honorários recursais.

• Prescrição

  Decisões do STJ sobre prescrição — prazos, termo inicial, interrupção, suspensão e prescrição intercorrente.

• Penhora

  Decisões do STJ sobre penhora — ordem de preferência, impenhorabilidade do bem de família, salário e penhora on-line.

• Mandado de segurança

  Decisões do STJ em mandado de segurança — direito líquido e certo, prova pré-constituída, autoridade coatora e prazo decadencial.

• Repercussão geral

  Decisões do STJ que aplicam repercussão geral e recursos repetitivos — sobrestamento, tese firmada e efeito nos processos em curso.

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Perguntas frequentes