Guia rápido dos tribunais brasileiros. Cada unidade federativa possui Justiça Estadual e Tribunal Regional Eleitoral; os Tribunais Regionais do Trabalho e Federais podem abranger mais de um estado. Em âmbito nacional, STF, STJ, TST, TSE e TCU completam o sistema. Para resolver questões sem custo, vale conhecer também a defensoria, o juizado especial e o Procon do estado.
Última instância — Constituição Federal, conflitos entre União e estados, controle de constitucionalidade.
Última instância — leis federais (não constitucionais), divergência entre TJs.
Última instância em direito do trabalho — uniformiza jurisprudência dos TRTs.
Última instância eleitoral — registro de candidatos, julgamento de crimes eleitorais, regulamentação.
Fiscalização de contas públicas federais — atos de admissão, aposentadoria, irregularidades em obras federais.
Acre (AC)
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Alagoas (AL)
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Amapá (AP)
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Santa Catarina (SC)
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Tocantins (TO)
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