Termos jurídicos comuns explicados em linguagem clara, organizados alfabeticamente, com conexão a problemas jurídicos reais, jurisprudência e advogados na sua cidade.
Benefício previdenciário que substitui a renda do trabalho quando atendidos os requisitos legais.
Benefício do INSS pago ao segurado temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de saúde.
Decisão tomada por um colegiado de juízes em tribunal — câmara, turma ou pleno.
Conduta de um responsável para afastar ou prejudicar o vínculo da criança com o outro genitor.
Comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho, com prazo e efeitos definidos em lei.
Conduta abusiva e repetitiva que humilha ou constrange o trabalhador no ambiente de trabalho.
Lesão ou doença decorrente do trabalho que pode gerar direitos previdenciários e trabalhistas.
Indenização mensal do INSS a quem fica com sequela que reduz a capacidade de trabalho.
Valor pago como sinal em um contrato, normalmente de compra e venda de imóvel.
Recurso contra a sentença, levando a causa para reanálise pelo tribunal.
Valor adicionado ao salário do trabalhador que exerce atividade em ambiente prejudicial à saúde, conforme avaliação pericial.
Acréscimo de salário pago ao trabalhador que labora em atividade com risco grave de morte ou lesão permanente.
Certificação feita em cartório que autentica um documento público para uso em outro país signatário da Convenção da Apostila de Haia.
Documento lavrado por órgão ambiental (IBAMA, órgãos estaduais ou municipais) que registra uma infração e pode aplicar multa, embargo e outras sanções.
Apresentação rápida da pessoa presa a um juiz, para verificar a legalidade da prisão e a integridade do preso.
Benefício pago aos dependentes de segurado de baixa renda que foi preso, enquanto durar a reclusão em regime fechado.
Aposentadoria de quem trabalhou exposto a agentes que prejudicam a saúde, com regras próprias de tempo e comprovação.
Acréscimo no salário do trabalhador que atua durante a noite, pago sobre as horas trabalhadas nesse período.
Garantia em que o bem financiado fica com o comprador para uso, mas em propriedade do credor até a dívida ser quitada.
Ação para exigir na Justiça o pagamento de uma dívida quando não há título que permita execução direta.
Conduta de conotação sexual não desejada no ambiente de trabalho, que pode gerar responsabilização e é crime.
Ação que garante ao inquilino comercial o direito de renovar o contrato de aluguel, cumpridos os requisitos legais.
Benefício do INSS pago a quem fica permanentemente incapaz de trabalhar e não pode ser reabilitado em outra função.
Ação para revisar cláusulas de um contrato, em geral para questionar juros e encargos considerados abusivos.
Ação para cobrar dívida representada por documento sem força de título executivo, como cheque prescrito ou contrato assinado.
Ação judicial para fixar ou obter pensão alimentícia de quem tem o dever de prestar alimentos.
Ação para obrigar o vendedor a transferir o imóvel já quitado quando ele se recusa a assinar a escritura.
Ação em que o locador pede a retomada do imóvel alugado porque o inquilino deixou de pagar o aluguel ou os encargos.
Benefício do INSS concedido a quem atinge a idade mínima e cumpre o tempo mínimo de contribuição exigido.
Ação para reconhecer a propriedade de quem ocupou um imóvel por tempo prolongado, como se dono fosse, cumprindo os requisitos legais.
Ação em que a vítima pede reparação, em dinheiro, pelos prejuízos materiais ou morais causados por outra pessoa ou empresa.
Benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de baixa renda.
Medida para retomar bem dado em garantia (como carro financiado) quando o devedor deixa de pagar.
Imóvel residencial protegido contra penhora na maioria das dívidas.
Teste que mede o álcool no organismo do motorista; a recusa e a embriaguez ao volante geram penalidades próprias.
Sistema que permite compensar horas trabalhadas a mais com folgas, em vez de pagar hora extra.
Ação em que o credor pede de volta o veículo financiado com alienação fiduciária quando o comprador atrasa as parcelas.
Qualidade da decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso, tornando-a definitiva.
Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento por uma das partes.
Atualização de um valor pela inflação, para que não perca poder de compra com o tempo.
Ato que comunica oficialmente a pessoa de que há um processo contra ela, abrindo prazo para defesa.
Comportamento negligente, imprudente ou imperito que causa dano a outrem, sem intenção de prejudicar.
Dar, oferecer ou prometer bem ou vantagem ao eleitor em troca do voto — conduta que é ao mesmo tempo crime eleitoral e causa de cassação.
Conduta definida como crime no Código Penal Militar, julgada pela Justiça Militar quando presentes as situações previstas em lei.
Procedimento administrativo que apura se um oficial militar é incapaz de permanecer na corporação, podendo levar o caso ao tribunal competente para decidir sobre a perda do posto.
Penalidade que impede a pessoa de dirigir por um período, aplicada em processo administrativo de trânsito.
Acordo pelo qual o dono cede o uso de um imóvel a outra pessoa em troca do aluguel, regido pela Lei do Inquilinato.
Depósito dado como garantia em contrato de aluguel, limitado por lei e devolvido ao fim da locação se não houver dívidas.
Medida de proteção em que a Justiça nomeia alguém para auxiliar ou representar adulto que não consegue expressar sua vontade por si só.
Banco de dados que reúne o histórico de pagamentos em dia do consumidor para ajudar a avaliar seu crédito.
Fase do processo em que se cobra, na prática, aquilo que a decisão judicial já reconheceu como devido.
Acordo particular de compra e venda ou de transferência de imóvel que não é registrado em cartório nem comunicado ao banco financiador.
Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade) que enseja reparação financeira.
Prejuízo financeiro concreto sofrido por uma pessoa — gastos feitos ou ganhos perdidos.
Dissolução do casamento que permite às partes se casarem novamente.
Direito de desistir de compra feita fora da loja física, como pela internet, em até 7 dias.
Ação para retomar imóvel alugado, principalmente por falta de pagamento ou fim do contrato.
Acordo entre as partes para encerrar um contrato antes do previsto, definindo as condições da saída.
Intenção clara de enganar ou prejudicar alguém, caracterizando ato ilícito ou mácula do consentimento.
Transferência compulsória de um bem particular para o poder público, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante indenização.
Gratificação natalina paga ao trabalhador no fim do ano, equivalente, em regra, a um salário extra.
Contrato em que uma pessoa transfere, de graça, um bem seu para outra, dentro dos limites da lei.
Perda do próprio direito por não ter sido exercido dentro do prazo que a lei ou o contrato fixaram.
Dano que compromete o projeto de vida ou as atividades cotidianas da pessoa, além do sofrimento pontual.
Doença causada ou agravada pelo trabalho, equiparada a acidente de trabalho para fins de direitos.
Indenização que pode ser devida quando o consumidor tem o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes.
Reparação que o passageiro pode buscar quando o atraso do voo causa transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento.
Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, até a partilha.
Garantia de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até meses após o parto.
Cobrança judicial de dívidas tributárias e outras devidas ao poder público.
Recurso usado para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial.
Ação para encerrar a obrigação de pagar pensão alimentícia quando deixam de existir os motivos que a justificavam.
Perda, atraso ou dano da bagagem sob responsabilidade da companhia aérea, que dá ao passageiro direito a reparação.
Depósito mensal feito pelo empregador na conta vinculada do trabalhador, sacado em situações previstas em lei.
Defeito que vai além do produto e causa dano à saúde, segurança ou patrimônio do consumidor.
Acontecimento extraordinário, irresistível e imprevisível que impede cumprimento de obrigação contratual.
Valor pago para que a pessoa presa responda ao processo em liberdade, com o compromisso de cumprir obrigações.
Descanso remunerado anual do trabalhador, pago com um adicional de um terço sobre o salário.
Empréstimo de longo prazo para comprar imóvel, em que o próprio bem costuma ficar em garantia até a quitação.
Empréstimo para comprar carro ou moto em prestações, em que o veículo normalmente fica em garantia do banco até a quitação.
Definição sobre quem fica responsável pela criação cotidiana de filhos menores e como se dá a convivência.
Modelo em que ambos os pais dividem decisões e responsabilidades sobre os filhos.
Proteção mínima garantida por lei a todo consumidor, independentemente de garantia contratual.
Fraudes que usam o Pix para enganar a vítima e desviar dinheiro, com possíveis responsabilidades do golpista e do banco.
Modelo em que apenas um dos pais fica com a guarda do filho, cabendo ao outro o direito de convivência e o dever de contribuir.
Conjunto formado pela garantia mínima que a lei assegura e pela garantia extra oferecida pelo fornecedor ou fabricante.
Trabalho prestado além da jornada contratada, remunerado com adicional sobre a hora normal.
Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Ação para acessar ou corrigir informações sobre a própria pessoa em bancos de dados públicos.
Sucessor que a lei protege com direito à metade da herança, não podendo ser totalmente excluído por testamento.
Falta de condição técnica ou financeira para investigar fatos relevantes ou se defender adequadamente em processo judicial.
Procedimento no STJ que faz uma decisão judicial de outro país produzir efeitos no Brasil.
Procedimento para apurar bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida e dividir o patrimônio.
Situação jurídica que impede uma pessoa de se candidatar a cargo eletivo, de forma temporária, por razões previstas na Constituição ou em lei complementar.
Ato ilegal e intencional de agente público que gera enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou viola princípios da Administração, punido com sanções graves.
Ação judicial para reconhecer quem é o pai (ou a mãe) de uma pessoa, com efeitos de filiação.
Regra que transfere a quem tem mais condições — em geral a empresa — o dever de provar os fatos discutidos.
Processo judicial que reconhece que um adulto precisa de curador para praticar certos atos e define os limites dessa proteção.
Demissão por falta grave do empregado, sem direito a parte das verbas rescisórias.
Acréscimo cobrado pelo atraso no pagamento de uma dívida, como compensação pela demora.
Justiça mais rápida e simples para causas de menor valor e complexidade, em que muitas vezes nem é preciso advogado.
Juros cobrados em valor muito acima da média do mercado, que podem ser revistos e reduzidos pela Justiça.
Atitude desonesta no processo, como mentir, simular fatos ou usar a ação para prejudicar sem direito.
Ordem do juiz dada durante o processo, antes da sentença final, para evitar danos urgentes.
Procedimento em que o órgão ambiental autoriza a instalação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou podem causar degradação.
Lei que protege os dados pessoais dos cidadãos e define regras para empresas e órgãos que coletam e usam essas informações.
Ação para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública.
Direito do cônjuge sobrevivente à parte que lhe cabe dos bens do casal, definido pelo regime de casamento — não é herança, mas divisão do que já lhe pertence.
Valor previsto em contrato a ser pago por quem o encerra antes do prazo ou descumpre o que foi combinado.
Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores, sem dívida real ou exigível.
Vício grave que torna um ato ou contrato completamente inválido, sem efeitos, desde a origem.
Processo pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira, cumprindo os requisitos da Constituição e da Lei de Migração.
Ato que convoca o aprovado em concurso para assumir o cargo — quem passa dentro do número de vagas do edital tem, em regra, direito à nomeação.
Situação de quem teve o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, por causa de uma dívida.
Recusa do plano de saúde em cobrir exame, cirurgia, tratamento ou internação solicitados pelo beneficiário.
Perda do direito de exigir algo em juízo por não tê-lo cobrado dentro do prazo legal.
Valor pago periodicamente para custear necessidades básicas de quem não tem condições de se sustentar.
Contrato de prestação de assistência médica regulado pela ANS, com regras próprias de cobertura.
Divisão do patrimônio entre herdeiros (na herança) ou entre o casal (no divórcio).
Registro em cartório de que uma dívida representada por documento não foi paga.
Ato judicial que separa bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida cobrada na Justiça.
Benefício do INSS pago aos dependentes do segurado falecido, garantindo renda mínima para sua subsistência.
Obrigação de candidatos e partidos de declarar à Justiça Eleitoral tudo o que arrecadaram e gastaram na campanha.
Propaganda eleitoral feita antes do período permitido em lei, sujeita a multa aplicada pela Justiça Eleitoral.
Procedimento em que a Administração apura infração funcional de servidor público, podendo aplicar penalidades que vão da advertência à demissão.
Prisão de quem é surpreendido durante o crime ou logo após, que deve ser comunicada imediatamente ao juiz.
Ter drogas para consumo próprio, situação tratada de forma diferente do tráfico e que, em regra, não leva à prisão.
Revisão em massa feita pelo INSS para checar se benefícios continuam devidos, podendo convocar o segurado para perícia.
Prisão civil de quem deve pensão alimentícia e não paga, usada como forma de forçar o pagamento.
Transferência de um empréstimo ou financiamento de uma instituição para outra que ofereça condições melhores, sem custo para o cliente.
Encerramento do contrato de trabalho e pagamento das verbas devidas até a saída.
Recurso ao STJ contra decisões que afrontam lei federal ou divergem entre tribunais.
Recurso ao STF contra decisões que contrariam a Constituição.
Obrigação de reparar o dano causado a outrem, conforme regras do Código Civil ou de leis específicas.
Situação do réu que, citado, não apresenta defesa no prazo, com possíveis efeitos contra ele.
Formas de inatividade do militar: na reserva ele pode ser convocado de volta; na reforma, o desligamento do serviço é definitivo.
Rompimento do contrato por culpa grave do empregador, com direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Conjunto de regras que define como ficam os bens do casal durante o casamento e em caso de divórcio ou falecimento.
Pedido para corrigir o valor de um benefício do INSS que teria sido calculado de forma equivocada.
Ação para retomar a posse de um bem quando o possuidor é esbulhado, ou seja, dele privado indevidamente.
Procedimento para corrigir erros ou atualizar informações em registros públicos, como certidões e matrículas de imóveis.
Forma de encerrar o contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com verbas reduzidas.
Ação para ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado quando ele fica defasado durante a locação.
Chamado que o fornecedor faz para consertar ou substituir produto que apresenta risco à saúde ou à segurança do consumidor.
Pedido, em regra judicial, para revisar cláusulas e encargos de um contrato de financiamento considerados abusivos.
Benefício temporário pago ao trabalhador dispensado sem justa causa que cumpre os requisitos.
Benefício pago pelo INSS à segurada afastada do trabalho por causa do nascimento ou da adoção de um filho.
Situação do consumidor de boa-fé que não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo para viver.
Seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes com veículos, independentemente de quem foi o culpado.
Valor pago ao trabalhador de baixa renda para ajudar no sustento de filhos menores ou com deficiência.
Recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida ao beneficiário ou ao próprio segurado.
Momento em que a decisão judicial não admite mais recurso e passa a produzir efeitos definitivos.
Documento em que a pessoa define como seus bens serão divididos após a morte, dentro dos limites legais.
Decisão rápida do juiz, antes do fim do processo, para evitar dano grave e urgente.
Violação de dever militar prevista no regulamento disciplinar da corporação, punida administrativamente, sem natureza de crime.
Acordo formal em que quem causou ou pode causar dano ambiental assume obrigações de correção e reparação, evitando ou encerrando ações judiciais.
Período em que a pessoa contribuiu para a Previdência, usado para conceder e calcular benefícios do INSS.
Modo de adquirir propriedade de um imóvel pela posse prolongada e pacífica, com requisitos legais.
Direito de usar e usufruir de um bem de outra pessoa, sem ser dono dele.
Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com intenção de formar família.
Forma de reconhecer a usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando não há conflito.
Defeito que torna o produto impróprio ou diminui seu valor, gerando direito a conserto, troca ou devolução.
Visto temporário concedido a pessoas de países em grave crise — conflito, desastre ou violação de direitos humanos — para viver regularmente no Brasil.
Situação que gera direitos ao passageiro, como assistência, reacomodação ou reembolso, conforme a duração e o motivo.