Glossário jurídico
Termos jurídicos comuns explicados em linguagem clara, organizados alfabeticamente, com conexão a problemas jurídicos reais, jurisprudência e advogados na sua cidade.
A
Aposentadoria
Benefício previdenciário que substitui a renda do trabalho quando atendidos os requisitos legais.
Auxílio-doença
Benefício do INSS pago ao segurado temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de saúde.
Acórdão
Decisão tomada por um colegiado de juízes em tribunal — câmara, turma ou pleno.
Alienação parental
Conduta de um responsável para afastar ou prejudicar o vínculo da criança com o outro genitor.
Aviso prévio
Comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho, com prazo e efeitos definidos em lei.
Assédio moral no trabalho
Conduta abusiva e repetitiva que humilha ou constrange o trabalhador no ambiente de trabalho.
Acidente de trabalho
Lesão ou doença decorrente do trabalho que pode gerar direitos previdenciários e trabalhistas.
Auxílio-acidente
Indenização mensal do INSS a quem fica com sequela que reduz a capacidade de trabalho.
Arras (sinal)
Valor pago como sinal em um contrato, normalmente de compra e venda de imóvel.
Apelação
Recurso contra a sentença, levando a causa para reanálise pelo tribunal.
Adicional de insalubridade
Valor adicionado ao salário do trabalhador que exerce atividade em ambiente prejudicial à saúde, conforme avaliação pericial.
Adicional de periculosidade
Acréscimo de salário pago ao trabalhador que labora em atividade com risco grave de morte ou lesão permanente.
B
BPC (LOAS)
Benefício assistencial de um salário mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de baixa renda.
Busca e apreensão
Medida para retomar bem dado em garantia (como carro financiado) quando o devedor deixa de pagar.
Bem de família
Imóvel residencial protegido contra penhora na maioria das dívidas.
C
Coisa julgada
Qualidade da decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso, tornando-a definitiva.
Cláusula penal
Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento por uma das partes.
Correção monetária
Atualização de um valor pela inflação, para que não perca poder de compra com o tempo.
Citação
Ato que comunica oficialmente a pessoa de que há um processo contra ela, abrindo prazo para defesa.
Culpa
Comportamento negligente, imprudente ou imperito que causa dano a outrem, sem intenção de prejudicar.
D
Dano moral
Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade) que enseja reparação financeira.
Dano material
Prejuízo financeiro concreto sofrido por uma pessoa — gastos feitos ou ganhos perdidos.
Divórcio
Dissolução do casamento que permite às partes se casarem novamente.
Direito de arrependimento
Direito de desistir de compra feita fora da loja física, como pela internet, em até 7 dias.
Despejo
Ação para retomar imóvel alugado, principalmente por falta de pagamento ou fim do contrato.
Distrato
Acordo entre as partes para encerrar um contrato antes do previsto, definindo as condições da saída.
Dolo
Intenção clara de enganar ou prejudicar alguém, caracterizando ato ilícito ou mácula do consentimento.
E
F
FGTS
Depósito mensal feito pelo empregador na conta vinculada do trabalhador, sacado em situações previstas em lei.
Fato do produto
Defeito que vai além do produto e causa dano à saúde, segurança ou patrimônio do consumidor.
Força maior
Acontecimento extraordinário, irresistível e imprevisível que impede cumprimento de obrigação contratual.
G
Guarda
Definição sobre quem fica responsável pela criação cotidiana de filhos menores e como se dá a convivência.
Guarda compartilhada
Modelo em que ambos os pais dividem decisões e responsabilidades sobre os filhos.
Garantia legal
Proteção mínima garantida por lei a todo consumidor, independentemente de garantia contratual.
H
Horas extras
Trabalho prestado além da jornada contratada, remunerado com adicional sobre a hora normal.
Habeas corpus
Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data
Ação para acessar ou corrigir informações sobre a própria pessoa em bancos de dados públicos.
Herdeiro necessário
Sucessor que a lei protege com direito à metade da herança, não podendo ser totalmente excluído por testamento.
Hipossuficiência
Falta de condição técnica ou financeira para investigar fatos relevantes ou se defender adequadamente em processo judicial.
I
J
L
M
N
P
Prescrição
Perda do direito de exigir algo em juízo por não tê-lo cobrado dentro do prazo legal.
Pensão alimentícia
Valor pago periodicamente para custear necessidades básicas de quem não tem condições de se sustentar.
Plano de saúde (cobertura)
Contrato de prestação de assistência médica regulado pela ANS, com regras próprias de cobertura.
Partilha de bens
Divisão do patrimônio entre herdeiros (na herança) ou entre o casal (no divórcio).
Protesto de título
Registro em cartório de que uma dívida representada por documento não foi paga.
Penhora
Ato judicial que separa bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida cobrada na Justiça.
Pensão por morte
Benefício do INSS pago aos dependentes do segurado falecido, garantindo renda mínima para sua subsistência.
R
Rescisão
Encerramento do contrato de trabalho e pagamento das verbas devidas até a saída.
Recurso especial
Recurso ao STJ contra decisões que afrontam lei federal ou divergem entre tribunais.
Recurso extraordinário
Recurso ao STF contra decisões que contrariam a Constituição.
Responsabilidade civil
Obrigação de reparar o dano causado a outrem, conforme regras do Código Civil ou de leis específicas.
Revelia
Situação do réu que, citado, não apresenta defesa no prazo, com possíveis efeitos contra ele.
S
T
Trânsito em julgado
Momento em que a decisão judicial não admite mais recurso e passa a produzir efeitos definitivos.
Testamento
Documento em que a pessoa define como seus bens serão divididos após a morte, dentro dos limites legais.
Tutela de urgência (liminar)
Decisão rápida do juiz, antes do fim do processo, para evitar dano grave e urgente.