Artigos, problemas do dia a dia, guias por área, glossário e materiais práticos, reunidos. Em linguagem clara, com a base legal citada — e sempre indicando quando procurar um advogado.
Análises e guias práticos — do consumidor ao Tribunal do Júri.
Requisitos da Lei 7.998/90, número de parcelas por tempo trabalhado, prazo de 7 a 120 dias para pedir e o que faz você perder o benefício.
Período aquisitivo e concessivo, 1/3 constitucional, venda de até 1/3 dos dias, fracionamento em 3 períodos e a dobra do art. 137 da CLT.
Adicional mínimo de 50% (100% em domingos e feriados), limite de 2 horas diárias, banco de horas, reflexos em férias, 13º e FGTS — e as provas que funcionam.
Caução de no máximo 3 meses, multa proporcional na saída antecipada, quem paga cada despesa do condomínio e quando o despejo é ilegal — Lei 8.245/91.
Dependentes por classe, duração conforme a idade do cônjuge, o prazo de 90 dias para receber desde o óbito e o cálculo pós-reforma — Lei 8.213/91.
Atraso de salário, FGTS sem depósito, assédio ou desvio de função podem justificar a rescisão indireta. Veja as hipóteses do art. 483 da CLT e como agir.
Trabalhar sem registro não apaga seus direitos: a CLT vale mesmo sem carteira assinada. Veja como reconhecer o vínculo e cobrar salários, FGTS e INSS.
A escala 6x1 é legal? Quais os limites de jornada, folga aos domingos e hora extra? Entenda as regras atuais e o que está em discussão no Congresso.
Passo a passo do benefício por incapacidade temporária: requisitos, perícia, documentos médicos e os 3 caminhos quando o INSS nega o pedido.
Entenda quando a CNH é suspensa por pontos ou por infração direta, os prazos para se defender, o curso de reciclagem e a diferença para a cassação.
Veja como o valor da pensão é definido na prática, os percentuais mais comuns, quando cabe revisão e as consequências do atraso, incluindo a prisão civil.
Consulte seu CPF de graça, negocie pelos canais oficiais, saiba quando a negativação caduca em 5 anos e o que fazer se negativaram seu nome por engano.
Cartório ou Justiça? Veja quem pode fazer inventário extrajudicial, os custos (ITCMD, cartório, honorários), o prazo de 2 meses e o que trava o processo.
Crie o acesso gov.br, encontre o serviço certo, anexe documentos e acompanhe o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão pelo Meu INSS — sem sair de casa.
Humilhação repetida, metas como punição, isolamento: entenda o que caracteriza assédio moral, como reunir provas, a rescisão indireta e como buscar indenização.
Batida sem vítimas? Veja quem paga o conserto, o que fazer no local, como acionar seguro ou Juizado, o que fazer se o culpado fugiu e os prazos para cobrar.
Recusa de exame, cirurgia ou internação? Veja por que muitas negativas são abusivas, como pedir o motivo por escrito, onde reclamar e como buscar decisão urgente na Justiça.
Entenda o que é a guarda compartilhada, como ficam a rotina e a moradia dos filhos, se ainda há pensão, como decidir juntos e o que fazer quando os pais não se entendem.
Veja a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos, as regras de transição, a diferença entre urbano e rural e o passo a passo para pedir pelo Meu INSS.
Seguro de vida negado nem sempre é recusa legítima. Veja os motivos comuns, o que a lei diz sobre doença preexistente e suicídio e o passo a passo para contestar.
Revisão de financiamento de veículo pode reduzir juros e tarifas indevidas, mas não é milagre. Veja quando compensa, o que dá para questionar e o passo a passo.
Entenda as modalidades de usucapião, os prazos de cada uma, como funciona o usucapião em cartório e quais documentos reunir para dar entrada.
Veja os requisitos do BPC para idosos e pessoas com deficiência, como funciona a renda por pessoa, o CadÚnico e o que fazer se o INSS negar.
Demissão, saque-aniversário, doença grave, casa própria: veja todas as situações que liberam o FGTS, o calendário e a trava de 2 anos.
Quando uma nova defesa assume após a pronúncia, surge a dúvida: o prazo do art. 422 do CPP recomeça? Veja a regra, a exceção que a jurisprudência abriu e como pedir a reabertura.
Novo crime de 20 a 40 anos, prisão preventiva facilitada, perdimento de bens e o fim do auxílio-reclusão para condenados. O guia direto da Lei Antifacção — com os pontos já contestados.
Os jurados condenaram (ou absolveram) e você discorda. Cabe recurso? Entenda a apelação por decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d), o limite de um único novo júri e por que a soberania dos veredictos muda tudo.
Na dúvida, manda pro júri? O velho brocardo sustentou pronúncias frágeis por décadas — e o STJ vem afastando ele. Entenda a virada e a tese defensiva que está vencendo.
A Lei Antifacção tirou certos homicídios do júri. Uma lei ordinária pode fazer isso? Entenda os limites constitucionais — juiz natural, competência do júri e cláusula pétrea.
A Lei Antifacção desloca homicídios de facção do júri para varas colegiadas. Eficiência contra garantia constitucional: entenda o choque e a estratégia de defesa.
Saiba quais verbas você tem direito a receber, prazos legais para o pagamento e o que fazer se a empresa atrasar ou pagar a menos.
Diferenças entre divórcio em cartório e na Justiça, documentos necessários, partilha de bens e quando contratar advogado.
Quem tem direito, como calcular o percentual sobre o salário, prazo de pagamento e o que fazer quando não recebe.
Tarifas abusivas, débitos não reconhecidos, cobrança duplicada — como provar, em quem reclamar e quanto recuperar.
Aposentadoria, auxílio-doença, BPC/LOAS, pensão por morte — passo a passo para recorrer e os documentos que aumentam suas chances.
Inventário em cartório ou na Justiça, ITCMD, partilha entre herdeiros e o que fazer quando há testamento, dívida ou herdeiro menor.
Defesa prévia, JARI, CETRAN — as três instâncias, prazos, argumentos que funcionam e os erros que invalidam a multa.
Quando dispensa advogado, como preparar a petição, documentos essenciais e o que esperar da audiência de conciliação.
Os 4 critérios objetivos para decidir, valores de mercado por tipo de causa, e como calcular o 'desconto' que você está dando.
Falta de pagamento, denúncia vazia, retomada para uso próprio — como cada hipótese funciona e o que cabe ao morador.
Saiba como cancelar um empréstimo consignado não autorizado e receber seu dinheiro de volta. Entenda seus direitos e como proceder.
Aprenda como recorrer uma multa de trânsito com nosso guia passo a passo e saiba como fazer sua defesa prévia de forma eficaz.
Saiba como realizar um inventário com herdeiros menores ou incapazes, garantindo a proteção legal e os cuidados necessários.
Descubra seus direitos e deveres no trabalho remoto e home office.
Entenda como realizar o distrato de contrato, os custos envolvidos e as implicações legais dessa rescisão contratual.
Esclareça suas dúvidas sobre IPTU, IPVA, Imposto de Renda e mais.
Tire suas dúvidas sobre fiança, habeas corpus e mais no direito penal.
Saiba tudo sobre o PAD, suas fases, defesa e consequências para servidores públicos. Informações essenciais para enfrentar um processo disciplinar.
Entenda a deserdação e como um herdeiro pode ser excluído da herança pelo testamento. Saiba mais sobre indignidade e deserdar filho.
Entenda tudo sobre garantia legal e contratual, prazos e o que o fornecedor deve cobrir para proteger seus direitos como consumidor.
Tire suas dúvidas sobre acidentes de trânsito, indenizações, seguros e mais com nosso guia prático.
Entenda como funciona a ação de despejo, prazos e como se defender dessa situação. Informações essenciais para inquilinos e proprietários.
Entenda como funciona o divórcio com bens no exterior e a partilha internacional de forma clara e objetiva.
Tire suas dúvidas sobre demissão, FGTS, férias e mais.
Tire suas dúvidas sobre planos de saúde, negativa de cobertura e reajustes abusivos.
Entenda os motivos da demissão por justa causa, seus direitos e como reverter essa situação injusta na CLT.
Aprenda como fazer testamento no Brasil, conheça os tipos, validade e custos envolvidos para proteger seus bens.
Tire suas dúvidas sobre acidentes de trânsito, seguro e indenização com este guia prático.
Saiba como adequar sua empresa à LGPD e evite multas com este guia completo sobre a legislação de proteção de dados.
Aprenda tudo sobre recurso de multa de trânsito: modelos, prazos e onde protocolar para se defender das infrações.
Descubra seus direitos e deveres no home office, como jornada, equipamentos e vale-transporte.
Descubra como fazer testamento no Brasil, seus tipos, validade e custos envolvidos. Planeje sua sucessão de forma segura.
Esclareça suas dúvidas sobre planos de saúde, negativa de cobertura e reajustes abusivos.
Descubra como funciona o trabalho intermitente, seus direitos e armadilhas nesta modalidade de contrato. Esclareça suas dúvidas agora.
Veja dúvidas comuns sobre compra de imóveis, financiamento e registro.
Entenda como funcionam JARI e CETRAN, órgãos de recurso de multa de trânsito, e saiba como recorrer de forma eficaz.
Tire suas dúvidas sobre planos de saúde, negativa de cobertura, reajustes e portabilidade com nossas respostas claras.
Entenda tudo sobre locação comercial, cláusulas específicas e direitos do lojista para garantir segurança no seu negócio.
Descubra se inquilinos podem ser despejados no inverno e quais são seus direitos. Esclareça mitos e verdades sobre ação de despejo.
Saiba como denunciar assédio sexual no trabalho e conheça os direitos da vítima. Informações essenciais para quem enfrenta essa situação.
Entenda como funciona a ação de despejo, seus prazos e como o inquilino pode se defender. Informações essenciais para inquilinos e proprietários.
Entenda a relação entre IA e direitos autorais: quem realmente detém a autoria das obras criadas por inteligência artificial?
Entenda como processar o Estado e buscar indenização por danos causados pela administração pública de forma eficaz.
Esclareça suas dúvidas sobre adoção, paternidade e alienação parental com nosso guia prático.
Entenda o trabalho infantil no Brasil, o que é permitido e como denunciar. Proteja os direitos das crianças e adolescentes.
Guia da declaração de Imposto de Renda em Boa Vista, Roraima: prazos de declaração, restituição, pagamento de débito e atendimento na Receita Federal local.
Aviso prévio indenizado em Boa Vista: quando é obrigatório, como reclamar no TRT e direito a juros. Defensoria Pública do Estado de Roraima ajuda gratuitamente.
Demissão sem justa causa em Boa Vista? Defensoria Pública gratuita, TJRR e isenção de custas. Conheça seus direitos trabalhistas em Roraima.
Plano dental nega cobertura em Boa Vista? Lei 9.656/1998, Procon Roraima e TJRR. Saiba como contestar e obrigar a operadora a cobrir.
Conheça seus direitos com produto defeituoso em Boa Vista: troca, conserto gratuito ou reembolso garantidos pelo CDC.
Aprenda a negociar acordo por dano material em Boa Vista com provas documentais e evitar processo no Tribunal de Roraima.
Entenda hipoteca, execução no TJRR e prazos em Boa Vista; conheça meios de defesa e renegociação com o banco.
Entenda como funciona desapropriação em Boa Vista, como você é notificado, prazos e como receber indenização justa.
Saiba quais são as penas por tráfico em Boa Vista, como funciona flagrante e seu direito à defesa imediata.
Conheça seus direitos quando loja recusa cupom de desconto em Boa Vista conforme Código de Defesa do Consumidor.
Acesso a informações públicas em Boa Vista: prazo de 20 dias, prorrogação possível, direito garantido por lei federal para toda administração.
Cláusula abusiva em contrato em Boa Vista: proteção pelo Código Civil, Procon Roraima, Defensoria, Juizados Especiais, direito a indenização e nulidade.
Progressão de regime em Boa Vista: como sair de fechado para semiaberto e aberto. Lei de Execução Penal, TJRR, Defensoria Pública, critérios e prazos.
Invasão de propriedade em Boa Vista: reintegração de posse no TJRR, Juizados Especiais, prova de posse, tutela de urgência, crime e procedimento cível.
Dirigir sem carteira em Boa Vista: multa grave, apreensão, reincidência, contestação, processo criminal, DETRAN, direitos do motorista.
Reconheça a sua situação e veja o passo a passo do que fazer.
Pessoa descobre o nome no SPC ou Serasa sem motivo, ou após pagar a dívida.
Cobertura recusada apesar de indicação médica.
Trabalhador que saiu da empresa sem o pagamento correto das verbas rescisórias.
Aposentadoria, auxílio-doença ou outro benefício negado administrativamente.
Pessoa quer dissolver o casamento, com ou sem acordo.
Cobrança de pensão alimentícia em atraso ou nunca paga.
Família precisa transferir os bens deixados por quem faleceu.
Pessoa transferiu Pix indevido por fraude e quer reaver o valor.
Visão geral de cada ramo — consumidor, família, trabalho, INSS e mais.
Seus direitos em compras, contratos, serviços e cobrança — explicados em linguagem clara.
Divórcio, guarda, pensão, inventário, união estável — orientações claras pra momentos sensíveis.
Demissão, FGTS, horas extras, justa causa e seus direitos no emprego.
Aposentadoria, auxílio-doença, pensão, BPC — como funciona e como reverter negativas do INSS.
Contratos, responsabilidade civil, posse, propriedade — o tronco do direito privado brasileiro.
Defesa em inquéritos, audiências, processos e execução penal.
Compra de imóvel, locação, usucapião, regularização — proteger o maior patrimônio.
Impostos, taxas, contribuições, parcelamentos e defesas fiscais — planejamento e contencioso.
Sociedades, contratos comerciais, recuperação judicial e governança — quem empreende precisa de base sólida.
LGPD, crimes virtuais, contratos eletrônicos, marcas digitais — o ambiente jurídico da internet.
Candidaturas, prestação de contas, propaganda e crimes eleitorais — as regras do jogo democrático explicadas com clareza.
Justiça Militar, processos disciplinares, crimes militares e direitos de quem veste farda — em linguagem clara.
Cidadania, vistos, contratos internacionais, sentenças estrangeiras e adoção internacional — quando seu caso cruza fronteiras.
Multas do IBAMA, licenciamento, crimes ambientais e responsabilidade — o que produtores, empresas e cidadãos precisam saber.
Concursos, servidores públicos, PAD, licitações, improbidade e desapropriação — seus direitos diante do poder público.
Termos do direito traduzidos para o português do dia a dia.
Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade) que enseja reparação financeira.
Prejuízo financeiro concreto sofrido por uma pessoa — gastos feitos ou ganhos perdidos.
Perda do direito de exigir algo em juízo por não tê-lo cobrado dentro do prazo legal.
Modo de adquirir propriedade de um imóvel pela posse prolongada e pacífica, com requisitos legais.
Procedimento para apurar bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida e dividir o patrimônio.
Valor pago periodicamente para custear necessidades básicas de quem não tem condições de se sustentar.
Dissolução do casamento que permite às partes se casarem novamente.
Definição sobre quem fica responsável pela criação cotidiana de filhos menores e como se dá a convivência.
Depósito mensal feito pelo empregador na conta vinculada do trabalhador, sacado em situações previstas em lei.
Encerramento do contrato de trabalho e pagamento das verbas devidas até a saída.
Trabalho prestado além da jornada contratada, remunerado com adicional sobre a hora normal.
Benefício previdenciário que substitui a renda do trabalho quando atendidos os requisitos legais.
Modelos prontos, calculadoras e checklists para usar agora.
Procuração, contrato, recibo, notificação e mais — prontos para baixar.
Rescisão, pensão, FGTS e outras contas em poucos cliques.
Referências de custo de serviços jurídicos comuns.
Para advogados: como construir autoridade e ser encontrado online.
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