Superior Tribunal de Justiça
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade, e a exigência de prova documental pronta é o que mais derruba impetração. As decisões reunidas aqui tratam da caracterização do direito líquido e certo, da correta indicação da autoridade coatora, do prazo decadencial de 120 dias e do cabimento diante de outras vias.
O conjunto serve para conferir os requisitos antes de escolher essa via.
Ainda estamos reunindo decisões suficientes deste tema. Em breve haverá um conjunto maior aqui. Enquanto isso, vale ver outros temas relacionados ou pesquisar diretamente no site oficial do STJ.
Glossário
Mandado de segurança
Ação para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública.
Guia da área
Guia de direito administrativo
Direito do trabalho (no STJ)
Decisões do STJ em matérias trabalhistas conexas — contribuições previdenciárias, execução fiscal trabalhista e demais temas sob sua competência.
Direito tributário
Decisões do STJ sobre direito tributário — créditos, exclusões da base, execução fiscal e prescrição.
Execução fiscal
Decisões do STJ sobre execução fiscal — certidão de dívida ativa, prescrição, redirecionamento ao sócio e exceção de pré-executividade.
Improbidade administrativa
Decisões do STJ sobre improbidade administrativa — dolo, tipificação, sanções e alcance da Lei 14.230/2021.
Penhora
Decisões do STJ sobre penhora — ordem de preferência, impenhorabilidade do bem de família, salário e penhora on-line.