Jurisprudência STJ — Plano de saúde

Superior Tribunal de Justiça

Cobertura por plano de saúde é um dos temas mais frequentes nos tribunais superiores. O STJ vem decidindo, em vários precedentes, questões como — recusa de procedimentos com indicação médica, cobertura fora do rol da ANS em hipóteses específicas, reajuste por faixa etária em idosos, cancelamento unilateral e responsabilidade por danos morais em casos de recusa abusiva.

As decisões aqui ajudam o consumidor e os profissionais a entender o entendimento atualizado da Corte.

Decisões reais sobre plano de saúde

REsp·202401922132Publicado em 27/08/2026
PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E NECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação revisional cumulada com declaração de nulidade e repetição de indébito. 2. A controvérsia consiste em definir se é possível reconhecer a procedência do pedido de revisão do reajuste por mudança de faixa etária e postergar para a liquidação de sentença a apuração da existência de abusividade do percentual aplicado. 3. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202100117608Publicado em 27/08/2026
CONSUMIDOR · RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO COLETIVO E IMPOSIÇÃO DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção, por tempo indeterminado, do beneficiário e seus dependentes nas mesmas condições do plano coletivo dos empregados ativos e a imposição de oferta de plano individual/familiar. 3. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AREsp·202600280000Publicado em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS E SALDO DEVEDOR POR PERÍCIA CONTÁBIL. GLOSAS E AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 421 E 422 DO CC E 373 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. …
Relator: MOURA RIBEIRO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt nos EDcl nos EAREsp·202403393526Publicado em 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que proveu os seus embargos de divergência para, mantendo o conhecimento parcial do recurso especial, dar-lhe parcial provimento a fim de reformar o acórdão estadual apenas quanto às astreintes devidas pelas executadas, restabelecendo a exigência integral da multa pelo descumprimento da decisão antecipatória da tutela no período de 26/8/2016 a 8/9/2016, quantificada historicamente em R$ 14.000,00 (catorze mil …
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt no REsp·202303926625Publicado em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE · CIRURGIA DE CATARATA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. MATERIAL VINCULADO A ATO CIRÚRGICO COBERTO. EXTENSÃO DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA LENTE DISPONIBILIZADA. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. REEMBOLSO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.365/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. …
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt no REsp·202503573100Publicado em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de ser lícita a negativa de custeio, pela operadora de plano de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico, consoante o disposto no artigo 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202303582810Publicado em 17/08/2026
RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · PLANO DE SAÚDE
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (66 ANOS). TEMAS N. 952 E 1.016/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA DOS ÍNDICES. AFASTAMENTO INTEGRAL DO AUMENTO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL INTEGRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PRÉVIOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. …
Relator: HUMBERTO MARTINS
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REsp·202303662660Publicado em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR · RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). REAPRECIAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDICE DESARRAZOADO (131,73% COM IMPACTO PRÁTICO DE 88,98%). AUSÊNCIA DE SUPORTE ATUARIAL IDÔNEO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. …
Relator: HUMBERTO MARTINS
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AgInt no REsp·202203753335Publicado em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de reconhecida pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação voltado à pessoa com deficiência, a equoterapia carece de evidência de eficácia para paralisia cerebral, nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ e do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202601466355Publicado em 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · PREQUESTIONAMENTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RN ANS 195/2009. IMPEDIMENTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. 2. …
Relator: DANIELA TEIXEIRA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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EDcl no REsp·202404008910Publicado em 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários, em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 126 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão na aplicação da Súmula n. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202601056174Publicado em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TEA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento e compensação por danos morais. 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de ses …
Relator: NANCY ANDRIGHI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt no AREsp·202504202830Publicado em 17/08/2026
DIREITO PRIVADO · AGRAVO INTERNO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA (LIFT DE DORSO COM LIPOASPIRAÇÃO). NATUREZA REPARADORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. …
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt nos EDcl no AREsp·202501950887Publicado em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE · RESCISÃO UNILATERAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA E RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. …
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt no AREsp·202402026651Publicado em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE · COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que foram preenchidos os requisitos necessários à mitigação da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada pela Súmula 7/STJ. 2. …
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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AgInt no REsp·202501448086Publicado em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO OFF LABEL. COBERTURA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. …
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202601729183Publicado em 17/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR · RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESILIÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA RN N. 557 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÕES NORMATIVAS EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. …
Relator: MOURA RIBEIRO
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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REsp·202602051701Publicado em 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE COLETIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ACP COM EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal local que manteve sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo e declarando in …
Relator: DANIELA TEIXEIRA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
REsp·202402743240Publicado em 17/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR · RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. 1. A jurisprudência do STJ reconhece ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento regularmente registrado na ANVISA, prescrito por profissional habilitado, ainda que utilizado em caráter off-label ou fora das diretrizes da ANS, desde que demonstrada sua eficácia e necessidade clínica. 2. …
Relator: HUMBERTO MARTINS
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
Ver decisão
REsp·202602299140Publicado em 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS RESILIÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença declarando inexigíveis cobranças de "aviso prévio de 60 dias" após o pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. 2. A recorrente sustenta violação aos arts. …
Relator: DANIELA TEIXEIRA
Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial
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Plano de saúde (cobertura)

Contrato de prestação de assistência médica regulado pela ANS, com regras próprias de cobertura.

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