Superior Tribunal de Justiça
A Lei 14.230/2021 reescreveu boa parte da Lei de Improbidade Administrativa e o Superior Tribunal de Justiça vem delimitando o alcance da mudança. As decisões reunidas aqui discutem a exigência de dolo específico, o enquadramento das condutas, a dosimetria das sanções e a aplicação da lei nova a processos já em curso.
O conjunto serve para acompanhar como o tribunal tem lido a reforma.
Ainda estamos reunindo decisões suficientes deste tema. Em breve haverá um conjunto maior aqui. Enquanto isso, vale ver outros temas relacionados ou pesquisar diretamente no site oficial do STJ.
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