Jurisprudência STJ — Direito criminal (no STJ)

Decisões reais sobre direito criminal (no stj)

• AgRg no HC·202602250427Publicado em 01/09/2026

  PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. …

  Relator: OG FERNANDES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg no HC·202601930410Publicado em 02/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · PROCESSUAL PENAL

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEÇA RECURSAL MANIFESTAMENTE ESTRANHA AO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg nos EAREsp·202500151093Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNC

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada da Terceira Seção que não conheceu de agravo regimental interposto contra acórdão que não conheceu embargos de divergência. 2. Embargante sustenta omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• EDcl no AgRg no RHC·202600299049Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, no âmbito de recurso ordinário em habeas corpus, mantendo decisão monocrática de não conhecimento por supressão de instância. II. Questão em discussão 2. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• AgRg no RHC·202601656325Publicado em 02/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · HABEAS CORPUS

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2. A defesa, nas razões do agravo regimental, limita-se a reiterar as teses do habeas corpus, sustentando ilegalidade no novo cálculo de pena realizado pelo Juízo da execução, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada. 3. …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg no HC·202501689001Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ quando não demonstrado o desacerto da decisão. 2. …

  Relator: OG FERNANDES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg nos EREsp·202302800958Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · PARADIGMAS INAPTOS (HABEAS CORPUS E DECISÃO MONOCRÁTICA)

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS INAPTOS (HABEAS CORPUS E DECISÃO MONOCRÁTICA). AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO PARA DISSÍDIO ENTRE TURMAS DE RAMOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência, sob o fundamento de inaptidão dos paradigmas apresentados. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

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• AgRg no HC·202600976246Publicado em 01/09/2026

  PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. …

  Relator: OG FERNANDES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg no HC·202601205791Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · TRIBUNAL DO JÚRI

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, à unanimidade, negou provimento ao recurso para manter decisão que não conheceu do habeas corpus. …

  Relator: MESSOD AZULAY NETO

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg nos EAREsp·202500176406Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. ÓBICES SUMULARES INTRANSPONÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental não provido em embargos de divergência, mantendo a não admissão dos embargos de divergência. Há alegação de erro de premissa fática e omissão na decisão. 2. …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg no RHC·202601207054Publicado em 02/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS · SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a substituição de testemunhas após a apresentação da resposta à acusação. 2. Fato relevante. …

  Relator: RIBEIRO DANTAS

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg no HC·202600829705Publicado em 01/09/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · VÍCIO · INEXISTÊNCIA

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O agravo regimental foi improvido com fundamentação suficiente: decisão transitada em julgado na origem; impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, à luz do art. …

  Relator: OG FERNANDES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg no HC·202504014992Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PENAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

  DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. …

  Relator: OG FERNANDES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg nos EDcl no HC·202601212520Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS · INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

  Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg no HC·202601210357Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO · REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a suspensão da execução da pena até o julgamento de revisão criminal e o reconhecimento de nulidade por violação ao art. …

  Relator: MESSOD AZULAY NETO

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no AgRg no HC·202601674070Publicado em 01/09/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS · CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO · OMISSÃO

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. AUSÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

  Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg no HC·202602194612Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO · RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO

  DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

  Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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• EAREsp·202503539731Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM TÓPICO NÃO PREVIAMENTE APRECIADO EM RECURSO ESPECIAL · INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM TÓPICO NÃO PREVIAMENTE APRECIADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra decisão que, em agravo regimental não conhecido, manteve decisão anterior proferida em agravo em recurso especial, a qual conheceu parcialmente do recurso especial apenas para redimensionar a pena, aplicando a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3, e não conheceu dos tópicos relativ …

  Relator: CARLOS PIRES BRANDÃO

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• AgRg no HC·202601074147Publicado em 01/09/2026

  DIREITO PENAL · DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

  DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. …

  Relator: OG FERNANDES

  Fonte: Portal de Dados Abertos do STJVer fonte oficial

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• EDcl no RHC·202303487702Publicado em 03/09/2026

  DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · HABEAS CORPUS DE OFÍCIO

  DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão acusador contra acórdão da Quinta Turma que, ao negar provimento a agravo regimental, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0013794-65.2019.8.13.0073, originária da denominada "Operação SOS Cerrado", em razão de excesso de prazo e constrangimento ilegal na tramitação da ação penal. 2. …

  Relator: JOEL ILAN PACIORNIK

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