Superior Tribunal de Justiça
Em matéria criminal, o STJ é o tribunal de uniformização infraconstitucional. Os temas comuns são — habeas corpus liberatórios, dosimetria, prescrição penal, execução de pena, regime de cumprimento e revisão criminal.
Aqui há decisões relevantes para advogados criminalistas e estudantes.
Ainda estamos reunindo decisões suficientes deste tema. Em breve haverá um conjunto maior aqui. Enquanto isso, vale ver outros temas relacionados ou pesquisar diretamente no site oficial do STJ.
Problema jurídico relacionado
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Glossário
Habeas corpus
Ação constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
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