Guia de direito civil
Guia pilar — Civil
Contratos, responsabilidade civil, posse, propriedade — o tronco do direito privado brasileiro.
Visão geral
Direito civil é o ramo mais abrangente do direito privado. Regula relações entre particulares — contratos, obrigações, responsabilidade civil, posse, propriedade, família e sucessões.
É a base que sustenta vários outros ramos, como consumidor e empresarial. Quando há um conflito que não tem regra especial, em geral o Código Civil dá a resposta.
Como funciona na prática
O direito civil é o tronco do dia a dia: contratos, dívidas, indenizações (responsabilidade civil), nome negativado, vizinhança, heranças e relações em geral entre pessoas e empresas. Quando alguém descumpre um acordo ou causa um dano, é aqui que se discute reparação.
Dois temas concentram a maioria das dúvidas do cidadão: cobrança/negativação indevida e pedido de indenização por dano moral ou material. Em ambos, prova e prazo são decisivos — guardar comprovantes e não deixar o direito 'prescrever' faz toda a diferença.
Temas centrais
Contratos
Formação, execução, descumprimento, rescisão. Boa-fé objetiva como princípio orientador.
Responsabilidade civil
Subjetiva (com culpa) e objetiva (sem culpa, em hipóteses específicas). Bases para indenizações por danos materiais e morais.
Posse e propriedade
Aquisição, perda, defesa. Inclui usucapião e ações possessórias.
Direitos da personalidade
Honra, imagem, intimidade, privacidade. Base para boa parte das ações de dano moral.
Prescrição e decadência
Tempo limite para exercer direitos. Erro comum é confundir os dois ou perder o prazo.
Passo a passo: o que fazer
- 1
Junte o histórico
Contrato, comprovantes de pagamento, extratos, prints e a carta de cobrança. É o que mostra quem cumpriu e quem não cumpriu.
- 2
Notifique a outra parte
Uma notificação extrajudicial (até por e-mail com confirmação) registra que você tentou resolver e abre prazo para a solução.
- 3
No caso de negativação, conteste
Reclame com a empresa e com o órgão (SPC/Serasa). Cobrança indevida com negativação pode gerar dano moral.
- 4
Calcule o que pedir
Separe o que é prejuízo concreto (dano material) do abalo (dano moral). Isso orienta o valor e o caminho.
- 5
Ajuíze a ação
Causas menores cabem no Juizado Especial (até 20 salários mínimos sem advogado). As demais, na Justiça comum, com advogado.
Prazos que você precisa conhecer
- 3 anosPrazo geral para pedir reparação civil (indenização por dano) — art. 206, § 3º, do Código Civil.
- 5 anosPrazo para cobrança de dívidas líquidas em documento (contratos, mensalidades) e tempo máximo de negativação no SPC/Serasa.
- Após pagarPagou uma dívida? Exija a quitação e o documento de baixa. Sem isso, a cobrança pode voltar.
Documentos que costumam ser necessários
- Contrato ou prova do acordo
- Comprovantes de pagamento e extratos
- Cartas de cobrança e prints de negativação
- Boletim de ocorrência, fotos ou laudos (em caso de dano)
- Testemunhas, quando houver
Quanto custa (e quando é gratuito)
- Juizado Especial até 20 salários mínimos: sem advogado e sem custas iniciais
- Justiça comum: custas variam por estado; cabe pedir gratuidade
- Honorários de advogado: combine valor fixo ou percentual antes
Erros comuns que prejudicam o caso
- Não guardar o comprovante de pagamento — depois não consegue provar que pagou
- Reconhecer ou pagar dívida já prescrita sem necessidade
- Deixar o prazo de indenização (3 anos) passar
- Aceitar o primeiro valor oferecido sem avaliar o prejuízo real
Direitos que muita gente não conhece
Negativação tem prazo
O nome não pode ficar negativado por mais de 5 anos, e a dívida prescrita não autoriza nova inscrição.
Dano moral
Cobrança indevida com negativação, exposição vexatória ou descumprimento grave podem gerar indenização por dano moral.
Revisão de contrato
Cláusulas abusivas ou desequilíbrio grave podem ser revistos em juízo, mesmo que o contrato tenha sido assinado.
Quando vale procurar um advogado
- Em qualquer contrato relevante (compra de imóvel, financiamento alto, sociedade)
- Quando há violação contratual e busca por indenização
- Quando há litígio sobre bem (imóvel, veículo, herança)
- Quando há prazos prescricionais sob risco