Guia de direito de família

Temas centrais

• Divórcio

  Dissolução do casamento — consensual ou litigioso, judicial ou em cartório. Acompanha partilha, guarda e pensão.

• Guarda compartilhada

  Regra no Brasil atual — ambos os pais responsáveis, ainda que a criança more com um deles. Convivência é ajustada conforme melhor interesse.

• Pensão alimentícia

  Para filhos menores principalmente, mas também pode envolver ex-cônjuges e parentes em linha reta.

• Inventário e sucessão

  Procedimento para transferir bens após falecimento — judicial ou extrajudicial.

• União estável

  Reconhecimento e dissolução têm regras próprias. Pode ser convertida em casamento por escritura ou por sentença.

Passo a passo: o que fazer

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   Defina se é consensual ou litigioso

   Se as duas partes concordam com tudo (bens, guarda, pensão), o processo é muito mais rápido. Se há disputa, prepare-se para uma fase de provas.

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   Reúna documentos e levante os bens

   Certidão de casamento, documentos dos filhos e a lista de bens e dívidas do casal. A partilha depende dessa fotografia do patrimônio.

3. 3

   Tente um acordo sobre os filhos

   Guarda (compartilhada é a regra), convivência e valor da pensão. Acordo bem feito evita anos de briga e protege a criança.

4. 4

   Formalize em cartório ou na Justiça

   Divórcio consensual sem menores: escritura em cartório, com advogado. Com menores ou litígio: ação judicial.

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   Registre e execute

   Averbe o divórcio no registro civil. Se a pensão não for paga, é possível executar — inclusive com prisão do devedor.

Prazos que você precisa conhecer

• Sem prazoO divórcio é um direito de quem pede; não depende da concordância do outro nem de tempo mínimo de casamento.
• Até 3 parcelasO atraso das 3 prestações mais recentes de pensão permite pedir a prisão civil do devedor (art. 528 do CPC).
• Desde a citaçãoA pensão alimentícia é devida, em regra, a partir da citação no processo — por isso não convém demorar para entrar.
• 2 anosPrazo para o cônjuge pedir a partilha de bens após o divórcio, quando ela não foi feita junto.

Documentos que costumam ser necessários

• Certidão de casamento atualizada (ou prova da união estável)
• RG e CPF das partes
• Certidão de nascimento dos filhos
• Documentos dos bens (matrícula de imóvel, documento do carro, extratos)
• Comprovantes de renda e de despesas dos filhos (para a pensão)

Quanto custa (e quando é gratuito)

• Defensoria Pública: gratuita para quem comprova que não pode pagar
• Divórcio em cartório: custas da escritura + honorários de advogado
• Processo judicial: custas variam por estado; é possível pedir gratuidade de justiça

Erros comuns que prejudicam o caso

• Combinar pensão 'de boca', sem documento — depois não dá para provar nem executar
• Deixar de averbar o divórcio no registro civil
• Abrir mão da guarda ou de bens por pressão emocional, sem orientação
• Parar de pagar pensão por estar sem ver o filho (são coisas separadas — o não pagamento gera prisão mesmo assim)

Direitos que muita gente não conhece

• Guarda compartilhada é a regra

  A lei prioriza que os dois pais dividam as decisões sobre o filho, mesmo morando em casas diferentes.

• Pensão também para a gestante

  Existem os alimentos gravídicos: a gestante pode pedir ajuda nas despesas da gravidez ao suposto pai.

• Prisão por pensão atrasada

  O devedor de pensão pode ser preso (regime fechado, separado de presos comuns) pelas parcelas recentes não pagas.

Quando vale procurar um advogado

• Quando há disputa sobre filhos (guarda, convivência)
• Quando há patrimônio comum significativo a dividir
• Quando há suspeita de ocultação de bens ou rendas
• Quando há urgência (violência, risco a crianças, situação financeira frágil)

Perguntas frequentes