Perfis com registro na OAB. Contato direto, sem intermediário.
Um advogado trabalhista em Porto Belo é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Advogados especializados em direito do trabalho atuam em demissões, horas extras, FGTS, assédio moral, acordos coletivos e processos na Justiça do Trabalho. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Ação trabalhista prescreve em 2 anos após a rescisão do contrato (art. 7.º, XXIX, CF). Quanto mais tempo passar, mais direitos você pode perder.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito do trabalho regulamenta as relações entre empregados e empregadores, garantindo direitos fundamentais como salário justo, jornada limitada, férias remuneradas e proteção contra dispensas arbitrárias. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal referência, complementada por leis especiais, convenções coletivas e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Quando surgem conflitos trabalhistas, as demandas são processadas perante a Justiça do Trabalho, com varas especializadas em cada comarca. O trabalhador pode ajuizar a ação até dois anos após o término do contrato, cobrando direitos dos últimos cinco anos — prazos previstos no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal.
Um advogado trabalhista orienta desde a análise do holerite e do contrato até a condução de audiências e o cumprimento de decisões judiciais, buscando sempre o melhor resultado para o cliente — seja por acordo ou sentença.
Procure um advogado trabalhista sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos no emprego: demissão sem justa causa, horas extras não pagas, assédio moral, acidente de trabalho, verbas rescisórias incorretas ou qualquer situação que envolva descumprimento de normas trabalhistas.
Anote as datas de admissão e de desligamento, a função e os fatos que deseja esclarecer. Separe contrato, holerites, aviso-prévio, termo de rescisão e comprovantes que já possua. Não é necessário ter todos os documentos para buscar orientação.
Entenda os caminhos e as dúvidas frequentes antes de conversar com um profissional.
Consulte os portais oficiais para confirmar a unidade responsável, os serviços e as condições de atendimento.
Orientação informativa. Prazos, documentos e competência devem ser avaliados para o caso concreto.
Profissionais da região de Porto Belo costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Porto Belo — Justiça Estadual de Santa Catarina
Você tem direito a aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13.º proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir do término do contrato (art. 477 da CLT).
O prazo prescricional é de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, você pode cobrar direitos referentes aos últimos cinco anos de vínculo (art. 7.º, XXIX, CF).
A maioria dos advogados trabalhistas trabalha com honorários de êxito, ou seja, você só paga se ganhar a causa. O percentual costuma variar entre 20% e 30% do valor recebido, conforme tabela da OAB local e negociação com o profissional.
Sim. Você pode entrar com uma reclamatória trabalhista pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício e todos os direitos decorrentes (FGTS, INSS, férias, 13.º etc.). Provas como conversas, testemunhas e comprovantes de pagamento ajudam a demonstrar a relação de emprego.
Apareça nesta página quando alguém procurar. Leva menos de 2 minutos e não custa nada para começar.
Guarde o termo de rescisão, holerites e extrato do FGTS. Procure um advogado trabalhista para calcular os valores devidos e, se necessário, ajuizar reclamatória na Justiça do Trabalho. A empresa que atrasa o pagamento pode ser condenada a pagar multa do art. 477, §8.º, da CLT.
Sim, em regra, a presença do reclamante é obrigatória na audiência inicial. A ausência sem justificativa pode gerar arquivamento do processo. Em alguns casos, após acordo com o juízo, é possível participar por videoconferência.
Pela CLT, a jornada pode ser prorrogada em até 2 horas extras diárias mediante acordo individual ou coletivo. Exceder esse limite é ilegal e gera direito ao pagamento com adicional mínimo de 50%, podendo chegar a 100% em domingos e feriados.
Assédio moral é a exposição repetitiva a situações humilhantes, constrangedoras ou vexatórias no exercício da função — como metas abusivas, isolamento, gritos ou ameaças. A vítima pode pedir indenização por danos morais e, em casos graves, rescindir o contrato por culpa do empregador (art. 483 da CLT).
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado trabalhista na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não é obrigatório. Advogados inscritos na OAB podem atuar em todo o Brasil, então um profissional de outra cidade pode cuidar do seu caso em Porto Belo. Na prática, contratar alguém local costuma facilitar: ele conhece o fórum da comarca, os cartórios e a rotina da Justiça da região, e as reuniões presenciais ficam mais simples. Com o processo eletrônico, porém, muita coisa se resolve a distância — audiências por videoconferência e documentos digitais são cada vez mais comuns.
Peça o número da OAB e confira no Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br), mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta mostra nome, seccional e situação da inscrição. Um advogado que atende em Porto Belo pode ser inscrito na OAB/SC ou em outra seccional — o que importa é a inscrição estar ativa e regular. Faça essa conferência antes de assinar contrato ou fazer qualquer pagamento; um profissional sério não se incomoda com a verificação.
Fontes públicas e próximos passos
Porto Belo está em Santa Catarina, na região Sul. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 4213500, na região geográfica imediata de Itajaí e na região intermediária de Blumenau.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Trabalhista.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Santa Catarina, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Porto Belo.
Consultar Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .