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Um advogado militar em Porto Belo é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Direito militar cobre questões disciplinares, justiça militar, reformas e benefícios das Forças Armadas e auxiliares. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Procedimentos militares têm prazos próprios e rigorosos. Conselho de disciplina exige defesa em prazo curto, e deserção se configura após 8 dias de ausência (art. 187, CPM).
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito militar regula as relações jurídicas das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) e das forças auxiliares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar). O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), o Código de Processo Penal Militar e o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) são os marcos legais.
A Justiça Militar é especializada e independente: a Justiça Militar da União julga crimes cometidos por militares das Forças Armadas, enquanto a Justiça Militar Estadual julga policiais e bombeiros militares. Há varas especializadas e tribunais próprios (STM e TJMs).
Um advogado militarista atua na defesa em conselhos de disciplina, processos penais militares, questões de reforma e aposentadoria, promoções e transferências, e na defesa dos direitos funcionais de militares ativos e inativos.
Procure um advogado militar ao enfrentar conselho de disciplina, processo penal militar, questionar promoção ou transferência, solicitar reforma ou aposentadoria militar, ou quando seus direitos como militar forem violados pela administração.
Profissionais da região de Porto Belo costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Porto Belo — Justiça Estadual de Santa Catarina
O conselho de disciplina apura transgressão disciplinar de praças (soldados, cabos, sargentos). O militar é notificado, tem prazo para defesa por escrito e pode ser assistido por advogado. As sanções vão de advertência a exclusão das fileiras.
Sim. O militar pode questionar judicialmente atos administrativos que violem seus direitos — promoções negadas, transferências arbitrárias, punições ilegais. A ação tramita na Justiça Federal (Forças Armadas) ou Justiça Estadual (PM/BM).
A reforma (aposentadoria militar) pode ser concedida por invalidez, por atingir idade-limite, por conclusão do tempo de serviço (30/35 anos) ou por acidente em serviço. O valor e as condições variam conforme o tipo de reforma e a legislação aplicável.
Deserção é ausência do militar por mais de 8 dias sem autorização (art. 187 do CPM). A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos para praças. Oficiais sofrem sanções administrativas mais severas. A reapresentação voluntária é circunstância atenuante.
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O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado militar na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Porto Belo, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Porto Belo, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/SC. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.