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Você encontra advogados imobiliário em Penha nesta lista do AdvAqui. Advogados imobiliários cuidam de compra e venda, locação, regularização, usucapião e desapropriação. Veja perfis, especialidades complementares e entre em contato sem pagar taxas ao site.
Prazos em direito imobiliário variam: usucapião exige 5 a 15 anos de posse, despejo por falta de pagamento tem rito próprio, e distrato de imóvel na planta tem prazo de 7 dias para arrependimento.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito imobiliário regula a propriedade, posse e uso de bens imóveis, abrangendo compra e venda, locação, incorporação, condomínio, usucapião, financiamento e registro de imóveis. O Código Civil, a Lei do Inquilinato (8.245/91) e a Lei de Registros Públicos (6.015/73) são os marcos legais principais.
Transações imobiliárias envolvem valores significativos e documentação complexa. Vícios ocultos, irregularidades na matrícula, dívidas de IPTU e pendências judiciais podem transformar um bom negócio em prejuízo considerável.
Um advogado imobiliário realiza a análise de risco antes da compra (due diligence imobiliária), elabora e revisa contratos, acompanha financiamentos e age judicialmente quando necessário — em ações de despejo, usucapião, retificação de registro e cobranças condominiais.
Procure um advogado imobiliário antes de comprar, vender ou alugar imóvel de valor significativo, ao enfrentar problemas com inquilinos ou locadores, para regularizar documentação do imóvel ou resolver disputas de posse e propriedade.
Profissionais da região de Penha costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Penha — Justiça Estadual de Santa Catarina
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado verifica a matrícula do imóvel, analisa certidões negativas, identifica riscos (hipoteca, penhora, ação judicial contra o vendedor) e elabora contrato seguro. O custo do advogado é pequeno comparado ao risco de perder o imóvel.
O locador pode entrar com ação de despejo cumulada com cobrança. Se o inquilino não pagar ou contestar em 15 dias, o juiz pode conceder liminar de despejo. O processo completo leva de 3 a 12 meses, dependendo do caso.
É a aquisição da propriedade pela posse prolongada e pacífica, sem oposição do proprietário. Os prazos variam: 5 anos (especial urbana), 10 anos (ordinária com justo título), 15 anos (extraordinária). Pode ser feita judicialmente ou em cartório (extrajudicial).
Depende da situação. Se houve contrato de compra e venda, pode-se entrar com ação de adjudicação compulsória. Se há posse prolongada, usucapião. Se o loteamento é irregular, pode haver programa municipal de regularização fundiária (REURB). Um advogado avalia a melhor via.
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Sim. A Lei 13.786/2018 regulamenta o distrato: o comprador pode perder de 25% a 50% dos valores pagos (conforme patrimônio de afetação). O prazo de arrependimento é de 7 dias se a compra foi em estande de vendas fora da sede da incorporadora.
Matrícula atualizada no cartório de registro, certidões negativas do vendedor (cíveis, trabalhistas, fiscais), certidão de ônus reais, quitação de IPTU e condomínio, e existência de ações que possam afetar o imóvel. O advogado faz toda essa análise.
Não existe vedação legal ao despejo por estação do ano no Brasil. A Lei do Inquilinato (8.245/91) não prevê essa restrição. O despejo segue o rito processual normal, com os prazos legais para desocupação.
Depende da via escolhida. Usucapião extrajudicial em cartório pode levar de 6 meses a 1 ano. Usucapião judicial, de 2 a 5 anos. Adjudicação compulsória, de 1 a 3 anos. A regularização fundiária (REURB) depende do programa municipal.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado imobiliário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Penha ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.
Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Penha precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/SC" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.