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Um advogado imobiliário em Restinga é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Advogados imobiliários cuidam de compra e venda, locação, regularização, usucapião e desapropriação. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Prazos em direito imobiliário variam: usucapião exige 5 a 15 anos de posse, despejo por falta de pagamento tem rito próprio, e distrato de imóvel na planta tem prazo de 7 dias para arrependimento.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito imobiliário regula a propriedade, posse e uso de bens imóveis, abrangendo compra e venda, locação, incorporação, condomínio, usucapião, financiamento e registro de imóveis. O Código Civil, a Lei do Inquilinato (8.245/91) e a Lei de Registros Públicos (6.015/73) são os marcos legais principais.
Transações imobiliárias envolvem valores significativos e documentação complexa. Vícios ocultos, irregularidades na matrícula, dívidas de IPTU e pendências judiciais podem transformar um bom negócio em prejuízo considerável.
Um advogado imobiliário realiza a análise de risco antes da compra (due diligence imobiliária), elabora e revisa contratos, acompanha financiamentos e age judicialmente quando necessário — em ações de despejo, usucapião, retificação de registro e cobranças condominiais.
Procure um advogado imobiliário antes de comprar, vender ou alugar imóvel de valor significativo, ao enfrentar problemas com inquilinos ou locadores, para regularizar documentação do imóvel ou resolver disputas de posse e propriedade.
Informe se a questão envolve compra, locação, posse, condomínio ou registro. Reúna o contrato, comprovantes e notificações relacionados ao caso. Se houver matrícula do imóvel, leve uma cópia para que o profissional avalie a situação documental.
Entenda os caminhos e as dúvidas frequentes antes de conversar com um profissional.
Consulte os portais oficiais para confirmar a unidade responsável, os serviços e as condições de atendimento.
Orientação informativa. Prazos, documentos e competência devem ser avaliados para o caso concreto.
Profissionais da região de Restinga costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Restinga — Justiça Estadual de São Paulo
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado verifica a matrícula do imóvel, analisa certidões negativas, identifica riscos (hipoteca, penhora, ação judicial contra o vendedor) e elabora contrato seguro. O custo do advogado é pequeno comparado ao risco de perder o imóvel.
O locador pode entrar com ação de despejo cumulada com cobrança. Se o inquilino não pagar ou contestar em 15 dias, o juiz pode conceder liminar de despejo. O processo completo leva de 3 a 12 meses, dependendo do caso.
É a aquisição da propriedade pela posse prolongada e pacífica, sem oposição do proprietário. Os prazos variam: 5 anos (especial urbana), 10 anos (ordinária com justo título), 15 anos (extraordinária). Pode ser feita judicialmente ou em cartório (extrajudicial).
Depende da situação. Se houve contrato de compra e venda, pode-se entrar com ação de adjudicação compulsória. Se há posse prolongada, usucapião. Se o loteamento é irregular, pode haver programa municipal de regularização fundiária (REURB). Um advogado avalia a melhor via.
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Sim. A Lei 13.786/2018 regulamenta o distrato: o comprador pode perder de 25% a 50% dos valores pagos (conforme patrimônio de afetação). O prazo de arrependimento é de 7 dias se a compra foi em estande de vendas fora da sede da incorporadora.
Matrícula atualizada no cartório de registro, certidões negativas do vendedor (cíveis, trabalhistas, fiscais), certidão de ônus reais, quitação de IPTU e condomínio, e existência de ações que possam afetar o imóvel. O advogado faz toda essa análise.
Não existe vedação legal ao despejo por estação do ano no Brasil. A Lei do Inquilinato (8.245/91) não prevê essa restrição. O despejo segue o rito processual normal, com os prazos legais para desocupação.
Depende da via escolhida. Usucapião extrajudicial em cartório pode levar de 6 meses a 1 ano. Usucapião judicial, de 2 a 5 anos. Adjudicação compulsória, de 1 a 3 anos. A regularização fundiária (REURB) depende do programa municipal.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado imobiliário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Restinga, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Restinga, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/SP. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.
Fontes públicas e próximos passos
Restinga está em São Paulo, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3542701, na região geográfica imediata de Franca e na região intermediária de Ribeirão Preto.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Imobiliário.
Para localizar os canais da Justiça estadual de São Paulo, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Restinga.
Consultar Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .