Advogado imobiliário em Primavera do Leste, MT — compare e fale direto

Sim. A Lei 13.786/2018 regulamenta o distrato: o comprador pode perder de 25% a 50% dos valores pagos (conforme patrimônio de afetação). O prazo de arrependimento é de 7 dias se a compra foi em estande de vendas fora da sede da incorporadora.

Matrícula atualizada no cartório de registro, certidões negativas do vendedor (cíveis, trabalhistas, fiscais), certidão de ônus reais, quitação de IPTU e condomínio, e existência de ações que possam afetar o imóvel. O advogado faz toda essa análise.

Não existe vedação legal ao despejo por estação do ano no Brasil. A Lei do Inquilinato (8.245/91) não prevê essa restrição. O despejo segue o rito processual normal, com os prazos legais para desocupação.

Depende da via escolhida. Usucapião extrajudicial em cartório pode levar de 6 meses a 1 ano. Usucapião judicial, de 2 a 5 anos. Adjudicação compulsória, de 1 a 3 anos. A regularização fundiária (REURB) depende do programa municipal.

O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado imobiliário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.

Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.

Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.

Não precisa. Qualquer advogado com inscrição ativa na OAB pode representar você, esteja ele em Primavera do Leste ou em outro município. Muitos profissionais de cidades vizinhas atendem clientes de toda a região. A vantagem de um advogado local é o conhecimento da comarca e a facilidade de contato pessoal; a vantagem de ampliar a busca é encontrar quem atue com mais frequência na sua área. Os dois caminhos funcionam — escolha pelo perfil do profissional, não só pelo endereço.

A checagem é simples: acesse a Consulta Pública da OAB (cna.oab.org.br), pesquise pelo nome ou pelo número de inscrição e confira se o registro está ativo e regular. Desconfie de quem se apresenta como advogado em Primavera do Leste mas não informa o número da OAB — exercer a advocacia sem inscrição é ilegal. Você também pode confirmar diretamente na seccional da OAB/MT. No AdvAqui, cada perfil mostra o número de inscrição informado pelo profissional para facilitar a verificação.