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Você encontra advogados criminal em Porto Franco nesta lista do AdvAqui. Advogados criminais defendem em inquéritos, ações penais, audiências de custódia e processos perante a Justiça Criminal. Veja perfis, especialidades complementares e entre em contato sem pagar taxas ao site.
Prazos penais variam de 3 a 20 anos conforme a pena do crime (art. 109, CP). Em caso de prisão, a defesa deve ser imediata — audiência de custódia ocorre em 24 horas.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito penal define os crimes, as penas e as garantias fundamentais do acusado, tendo como pilares o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e o Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, CF) é a base de todo o sistema criminal brasileiro.
Processos criminais tramitam nas varas criminais da comarca, podendo envolver delitos comuns (furto, roubo, estelionato, lesão corporal), crimes contra a honra, crimes de trânsito e infrações de menor potencial ofensivo (Juizado Especial Criminal). Crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri.
A presença de um advogado criminalista é direito constitucional do acusado em qualquer fase da persecução penal — desde o inquérito policial até a execução da pena. A defesa técnica qualificada pode ser determinante para o resultado do processo.
Procure um advogado criminal imediatamente se for investigado, indiciado, preso em flagrante ou citado em processo criminal. Em caso de prisão, o advogado pode requerer habeas corpus, relaxamento da prisão ou liberdade provisória perante o juiz.
Profissionais da região de Porto Franco costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Porto Franco — Justiça Estadual de Maranhão
Peça para comunicar um advogado ou a Defensoria Pública imediatamente. Toda prisão deve ser comunicada ao juiz em 24 horas para audiência de custódia. Não assine nada nem confesse sem a orientação de um advogado — é seu direito constitucional (art. 5.º, LXIII, CF).
Não há prazo fixo. Réus presos devem ser julgados em até 120 dias, aproximadamente. Réus soltos podem esperar de 1 a 4 anos, dependendo da complexidade, do tribunal e da pauta. A defesa pode impugnar demoras excessivas.
É um remédio constitucional para proteger a liberdade de ir e vir. Pode ser impetrado a qualquer momento quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5.º, LXVIII, CF).
Sim, você tem direito a advogado em todas as fases do processo penal, inclusive durante o inquérito. O delegado deve informar seus direitos ao investigado. Permaneça em silêncio até a chegada do advogado — o direito ao silêncio é constitucional e não pode ser usado contra você.
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Sim. Homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB) tem pena de 2 a 4 anos de detenção. Dirigir embriagado (art. 306 do CTB) pode levar a detenção de 6 meses a 3 anos. Em ambos os casos, o juiz pode conceder medidas alternativas.
Registros de inquéritos arquivados ou processos com absolvição podem ser removidos dos cadastros policiais mediante requerimento. Condenações com pena cumprida geram reabilitação criminal após 2 anos (art. 93 do CP), que sigila a condenação.
Na maioria dos casos, sim. A prisão preventiva é exceção e só se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal ou perigo de fuga). A fiança é possível em delitos com pena de até 4 anos.
A Defensoria Pública garante defesa gratuita a quem não pode pagar advogado particular. É um direito constitucional. A Defensoria atua em todas as instâncias e possui defensores especializados em criminal.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado criminal na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não precisa. Qualquer advogado com inscrição ativa na OAB pode representar você, esteja ele em Porto Franco ou em outro município. Muitos profissionais de cidades vizinhas atendem clientes de toda a região. A vantagem de um advogado local é o conhecimento da comarca e a facilidade de contato pessoal; a vantagem de ampliar a busca é encontrar quem atue com mais frequência na sua área. Os dois caminhos funcionam — escolha pelo perfil do profissional, não só pelo endereço.
A checagem é simples: acesse a Consulta Pública da OAB (cna.oab.org.br), pesquise pelo nome ou pelo número de inscrição e confira se o registro está ativo e regular. Desconfie de quem se apresenta como advogado em Porto Franco mas não informa o número da OAB — exercer a advocacia sem inscrição é ilegal. Você também pode confirmar diretamente na seccional da OAB/MA. No AdvAqui, cada perfil mostra o número de inscrição informado pelo profissional para facilitar a verificação.
Fontes públicas e próximos passos
Porto Franco está em Maranhão, na região Nordeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 2109007, na região geográfica imediata de Imperatriz e na região intermediária de Imperatriz.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Criminal.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Maranhão, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Porto Franco.
Consultar Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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