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Esta página reúne advogados ambiental em Porto Franco, com atuação declarada na especialidade. Advogados ambientais atuam em licenciamento, infrações, áreas protegidas e responsabilidade ambiental. Profissionais com plano destaque aparecem primeiro, com perfil completo.
Dano ambiental é imprescritível — a reparação pode ser exigida a qualquer tempo (STF, RE 654.833). Multas do IBAMA, porém, devem ser contestadas em 20 dias.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito ambiental protege o meio ambiente como bem de uso comum do povo, regulamentando licenciamento, áreas protegidas, poluição, desmatamento e responsabilidade por danos ambientais. A Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), o Código Florestal (12.651/2012) e a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) são seus pilares.
A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária: o causador do dano responde independentemente de culpa, e toda a cadeia produtiva pode ser responsabilizada (art. 225, §3.º, CF). O IBAMA, os órgãos estaduais (CETESB, FEAM) e as secretarias municipais fiscalizam e aplicam sanções.
Um advogado ambientalista orienta em processos de licenciamento, defende empresas e produtores rurais em autuações, atua na regularização ambiental e representa vítimas de danos ambientais em ações civis e criminais.
Procure um advogado ambiental ao receber auto de infração do IBAMA ou órgão estadual, ao iniciar processo de licenciamento, ao precisar regularizar reserva legal ou APP, ou quando sua propriedade ou saúde for afetada por dano ambiental causado por terceiros.
Profissionais da região de Porto Franco costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Porto Franco — Justiça Estadual de Maranhão
Sim. O prazo para defesa administrativa é de 20 dias a partir da ciência do auto. Há possibilidade de recurso ao CONAMA em segunda instância. Vícios formais (falta de notificação, fundamentação insuficiente) e desproporcionalidade da multa são argumentos frequentes.
É o procedimento administrativo para autorizar atividades potencialmente poluidoras. Envolve três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada etapa exige estudos ambientais específicos e aprovação do órgão competente.
Sim. O Código Florestal exige que propriedades rurais mantenham um percentual de vegetação nativa como Reserva Legal: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões. A área deve ser registrada no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Sim. A Lei de Crimes Ambientais prevê penas de detenção e reclusão para crimes como desmatamento ilegal, poluição, maus-tratos a animais e construção em APP. Pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.
Apareça nesta página quando alguém procurar. Leva menos de 2 minutos e não custa nada para começar.
É um acordo extrajudicial firmado com o Ministério Público ou órgão ambiental para reparar o dano e cessar a atividade irregular. O TAC evita processo judicial e pode incluir redução de multa, prazos para recuperação da área e compensação ambiental.
Honorários variam conforme a complexidade do licenciamento ou da defesa. Autuações do IBAMA com valores altos justificam honorários por êxito. Consultoria preventiva em licenciamento costuma ser por valor fixo ou hora técnica.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado ambiental na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Porto Franco, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Porto Franco, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/MA. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.
Fontes públicas e próximos passos
Porto Franco está em Maranhão, na região Nordeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 2109007, na região geográfica imediata de Imperatriz e na região intermediária de Imperatriz.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Ambiental.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Maranhão, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Porto Franco.
Consultar Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .