Jurisprudência STF e STJ

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AGRAVO REGIMENTAL · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 182 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS DENEGADO · HOMICÍDIO QUALIFICADO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS DENEGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. A finalidade dos embargos de declaração restringe-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, possuindo natureza integrativa e aclaratória do julgado. 2. A não acolhida da tese defensiva ou o enfrentamento desfavorável das questões submetidas ao colegiado não caracterizam omissão para os fins do art. 619 do Código de Processo Penal. …

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DIREITO PROCESSUAL · AGRAVO REGIMENTAL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

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DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · TRIBUNAL DO JÚRI

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO EM SÉRIES DISTINTAS (CPP, ART. 483, § 6º). CONTRADIÇÃO LÓGICA DO VEREDICTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. LIMITES DO ART. 593, III, "D", § 3º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu de recurso especial da Acusação e deu-lhe provimento para restabelecer a condenação do Recorrido por um dos crimes de homicídio julgados pelo Tribunal do Júri. 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em: (i) ausência de insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente, nos termos do art. 1029 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento quanto à tese de violação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, por ofensa ao princípio que veda bis in idem; 3) incidência da Súmula n. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS JURÍDICAS. ART. 99, § 2º, CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à pessoa jurídica por insuficiência probatória sem antes intimá-la para complementar a documentação. 2. Recurso especial interposto em 2/10/2024 e concluso ao gabinete em 2/3/2026. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicabilidade do art. 99, § 2º, do CPC às pessoas jurídicas. III. Razões de decidir 4. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO · EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ESSENCIALIDADE DE BENS EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. DEFASAGEM DE AVALIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS FALECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em execução de título extrajudicial na qual se pleiteou a suspensão de leilões de imóveis penhorados. 2. Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender os leilões dos imóveis em curso, ressalvando apenas o de matrícula n. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em: (i) inadequaçao da fundamentação à luz da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal; (iii) não atendimento do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; e (iv) incidência da Súmula 7/STJ. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · ESTUPRO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 234-A, IV, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional na origem, diante de alegada omissão no acórdão recorrido; (ii) saber se é possível, na via especial, revisar a dosimetria para elevar a fração de aumento da pena-base sem flagrante ilegalidade; e (iii) saber se incide a majorante do art. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS. IMÓVEIS RURAIS. CONDOMÍNIO ENTRE IRMÃOS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação de prestação de contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/2/2025 e concluso ao gabinete em 30/5/2025. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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PENAL E PROCESSO PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · FURTO QUALIFICADO

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA A PARTIR DA ANÁLISE DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E DA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. …

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MULTA. VANTAGEM POTENCIALMENTE AUFERÍVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sua condenação pelo crime previsto no art. …

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DIREITO CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO. PRAZO NÃO CONVENCIONADO EXPRESSAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. TRINTA DIAS. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/5/2025 e concluso ao gabinete em 24/11/2025. II. Questão em discussão 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE (ART. 619 DO CPP). PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em recurso especial criminal, no contexto de revisão criminal. 2. Embargante sustenta omissões e contradições quanto ao enfrentamento de tese de adoção, pelo Tribunal de origem, de padrão jurídico incompatível com os arts. …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL · RECURSO ESPECIAL · AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. CREDOR TRABALHISTA. RENÚNCIA TÁCITA DO PRIVILÉGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO SINGULAR. DESNECESSÁRIA. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que anulou a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito e determinou o regular processamento da ação de insolvência civil. 2. Recurso especial interposto em 7/5/2025 e concluso ao gabinete em 13/2/2026. II. Questão em discussão 3. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · ESTUPRO

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7/STJ). HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória para condenar o agravante pelo crime previsto no art. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Embargante sustenta omissão quanto à aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, afirmando ter indicado precedente para refutar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e requer o saneamento do vício. 3. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nos enunciados n. 7 e n. 83 da Súmula do STJ. …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · SÚMULA 691/STF

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, mantendo a prisão preventiva. 2. Alegações do Agravante: (i) suposta fundamentação distinta da decisão agravada em relação ao decreto preventivo, com referência à vinculação ao PCC; (ii) inexistência de contemporaneidade e condições pessoais favoráveis; (iii) irregular consideração de material investigativo do GAECO não submetido ao contraditório …

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DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental, sob alegação de omissão e obscuridade quanto ao não reconhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e por suposta ausência de explicitação do requisito determinante para a demonstração da divergência jurisprudencial. Pedido de acolhimento para sanar os alegados vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. …