BPC (LOAS) em Inhapi, AL

Explicação

O BPC, previsto na LOAS, garante um salário mínimo mensal ao idoso (a partir da idade prevista em lei) ou à pessoa com deficiência que comprove baixa renda familiar.

Não é aposentadoria: não exige contribuição ao INSS e não gera 13º nem pensão por morte. O foco é assistencial.

A análise considera a renda por pessoa da família e, no caso da deficiência, avaliação médica e social.

Na prática, em Inhapi/AL, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Inhapi têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Alagoas e a subseção da OAB AL da região.

Sendo Inhapi um município do interior de Alagoas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Maceió, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Inhapi — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Além de Inhapi, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Mata Grande, Canapi e Água Branca — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.