Guia aplicado a São Miguel, RN
Quando alguém falece deixando bens, é preciso fazer inventário. É o procedimento que apura o patrimônio, paga o imposto (ITCMD), quita dívidas pendentes e divide o que sobra entre os herdeiros. Existem dois caminhos: cartório (extrajudicial) ou Justiça (judicial).
Quem pesquisa esse tema em São Miguel (RN) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Antes de contratar, quem está em São Miguel pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.
Sendo São Miguel um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em São Miguel e conheça a Justiça do Rio Grande do Norte.
Quem está em São Miguel pode considerar também profissionais de Major Sales, Venha-Ver e Riacho de Santana, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em São Miguel — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em São Miguel.
O inventário por escritura pública exige consenso e assistência de advogado. A Resolução 35 do CNJ, alterada pela Resolução 571/2024, admite também situações com interessado menor ou incapaz e com testamento, desde que cumpridos requisitos específicos. A presença dessas circunstâncias, sozinha, não torna todo inventário obrigatoriamente judicial. O tabelião e o advogado precisam conferir a documentação e o cabimento no caso concreto.
Com menor ou incapaz, o art. 12-A exige que seu quinhão hereditário ou sua meação seja recebido em parte ideal de cada bem inventariado e que haja manifestação favorável do Ministério Público. Não são permitidos atos de disposição dos bens ou direitos desse interessado. Havendo impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento deve ser submetido ao juízo competente.
Com testamento, o art. 12-B exige, entre outros requisitos, assistência de advogado, consenso e autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento, em sentença transitada em julgado. Se houver menor ou incapaz, também se aplicam as exigências do art. 12-A. A escritura é vedada quando o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável. Testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco também exige o reconhecimento judicial definitivo correspondente.
A via judicial é necessária quando há conflito que não foi resolvido ou quando o caso não atende às condições legais para a escritura pública. Também pode ser escolhida pelos interessados mesmo quando o cartório seria possível. A presença de menor, incapaz ou testamento exige avaliação das regras específicas, e não uma exclusão automática da via extrajudicial. O procedimento e o tempo de conclusão dependem das questões a resolver, dos documentos e da tramitação.
O art. 611 do Código de Processo Civil estabelece 2 meses, contados da abertura da sucessão, para instaurar o processo de inventário e partilha. Não trate 2 meses como sinônimo de 60 dias. O atraso não dispensa a regularização; eventuais multas, juros e prazos tributários devem ser conferidos na legislação e na Secretaria da Fazenda responsável pelo ITCMD.
Regras do inventário em cartório, incluindo os requisitos dos arts. 12-A e 12-B.
Alterações sobre interessados menores ou incapazes e inventário com testamento.
Prazo de 2 meses para instaurar o processo de inventário e partilha, contado da abertura da sucessão.
Consulte a norma e o serviço oficial para conferir os requisitos aplicáveis. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um profissional.
Não. Advogado é obrigatório em qualquer inventário, seja extrajudicial ou judicial. Pode ser um para representar todos os herdeiros (quando há consenso) ou um para cada parte.
Não automaticamente. O art. 12-A da Resolução 35 do CNJ permite a escritura sob condições: recebimento da parte ideal de cada bem pelo menor ou incapaz, manifestação favorável do Ministério Público e ausência de atos de disposição de seus bens ou direitos. Impugnação do Ministério Público ou de terceiro leva o procedimento ao juízo competente.
Pode ser possível, nos termos do art. 12-B da Resolução 35 do CNJ. Exige advogado, consenso e autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado, além dos demais requisitos. Havendo menor ou incapaz, aplicam-se também as condições do art. 12-A. Reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável no testamento impede essa escritura.
Sem o consenso necessário à escritura, a divergência precisa ser resolvida ou levada à via judicial. A mediação pode ajudar na busca de acordo, sem garantia de resultado. A duração dependerá das questões discutidas e da tramitação do caso.
Profissionais cadastrados em São Miguel, prontos para atender.
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O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão por herança e doação. Alíquotas, base de cálculo, isenções, documentos e vencimentos dependem da legislação aplicável. Consulte a Secretaria da Fazenda da unidade federativa responsável antes de estimar ou recolher o imposto. O valor declarado no Imposto de Renda não deve ser adotado automaticamente como base de cálculo.
O Código Civil define a ordem (art. 1.829): primeiro descendentes (filhos, netos) em concorrência com o cônjuge sobrevivente (depende do regime de bens); depois ascendentes (pais, avós) também em concorrência com o cônjuge; depois cônjuge isoladamente; depois colaterais (irmãos, sobrinhos, tios).
Sim. Antes da partilha hereditária, separa-se a metade do cônjuge sobrevivente (a meação) — quando o regime de bens for de comunhão parcial ou universal. Essa metade pertence ao cônjuge por direito próprio, não como herança. Apenas a outra metade vira herança a ser dividida.
Antes de partilhar, é preciso quitar dívidas do falecido até o limite do patrimônio (art. 1.792 do CC). Herdeiro nunca responde com bens próprios. Se o passivo for maior que o ativo, os herdeiros têm direito de renunciar à herança — mas é decisão definitiva, perde tudo, inclusive bens com valor sentimental.
Em regra não — os bens permanecem em condomínio entre os herdeiros até a partilha. Há mecanismo (alvará judicial) para venda de bens necessários a despesas urgentes ou em risco de deterioração.
O espólio (massa patrimonial). Os herdeiros nunca respondem com bens próprios — só com o que receberam de herança. Cartão de crédito, financiamento e outras dívidas costumam ser quitadas no inventário antes da partilha.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
Fontes públicas e próximos passos
São Miguel está em Rio Grande do Norte, na região Nordeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 2412500, na região geográfica imediata de Pau dos Ferros e na região intermediária de Mossoró.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Inventário: como fazer, prazos, custos e quando vale o extrajudicial.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Rio Grande do Norte, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para São Miguel.
Consultar Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .