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Um advogado civil em Rio das Ostras é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. O direito civil cobre contratos, responsabilidade civil, obrigações, posse, propriedade e relações entre particulares. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
O prazo prescricional geral é de 3 anos para reparação civil (art. 206, §3.º, CC) e até 10 anos para outras ações (art. 205, CC). Consulte um advogado para saber o prazo do seu caso.
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O direito civil é o ramo mais amplo do ordenamento jurídico brasileiro: regula contratos, responsabilidade civil, direito de propriedade, obrigações, família e sucessões. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406) é seu diploma central, aplicado em conjunto com o Código de Processo Civil e leis especiais.
Questões civis são resolvidas nas varas cíveis das comarcas locais, podendo envolver ações de cobrança, indenização por danos morais e materiais, despejo, usucapião, partilha de bens e execução de títulos. A competência territorial geralmente segue o domicílio do réu.
Contar com um advogado civilista é essencial para proteger patrimônio, resolver conflitos contratuais e garantir reparação adequada em situações de prejuízo. A atuação preventiva — análise de contratos antes da assinatura — evita litígios futuros.
Procure um advogado civil quando precisar resolver disputas contratuais, cobrar dívidas, pedir indenização por danos morais ou materiais, regularizar propriedade, lidar com herança e inventário ou defender-se em ações judiciais.
Profissionais da região de Rio das Ostras costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Rio das Ostras — Justiça Estadual de Rio de Janeiro
O prazo prescricional geral é de 3 anos (art. 206, §3.º, V, do Código Civil). Em relações de consumo, o prazo pode ser de 5 anos (art. 27 do CDC). Contar da data em que a vítima tomou conhecimento do dano.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso. Podem ser cobrados por valor fixo, percentual sobre o resultado ou hora técnica. A tabela de honorários da OAB de cada estado serve como referência mínima.
Sim. Mediação e conciliação são alternativas rápidas e mais baratas. O CPC incentiva soluções consensuais antes de iniciar o processo judicial. Câmaras de mediação são habilitadas pelo tribunal de justiça local.
O credor pode entrar com ação monitória (se tiver prova escrita da dívida) ou ação de cobrança comum. Se houver título executivo (contrato, cheque, nota promissória), a execução é direta e o devedor é intimado a pagar em 3 dias.
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Sim. Inventários judiciais exigem advogado por lei. Inventários extrajudiciais (cartório) — possíveis quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam — também exigem assinatura de advogado (art. 610, §2.º, CPC).
Usucapião é o modo de adquirir propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica. Os prazos variam de 5 a 15 anos, conforme a modalidade (extraordinária, ordinária, especial urbana ou rural). É necessário entrar com ação judicial ou procedimento extrajudicial em cartório.
Dano material é o prejuízo financeiro concreto (gastos médicos, lucro cessante, objeto danificado). Dano moral é a lesão à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica — não tem valor fixo e é arbitrado pelo juiz conforme a gravidade e as circunstâncias.
Sim, em regra. O Código Civil reconhece contratos verbais, salvo nos casos em que a lei exige forma escrita (como compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos, art. 108). O desafio é provar os termos acordados — testemunhas, e-mails e mensagens ajudam.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado civil na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não precisa. Qualquer advogado com inscrição ativa na OAB pode representar você, esteja ele em Rio das Ostras ou em outro município. Muitos profissionais de cidades vizinhas atendem clientes de toda a região. A vantagem de um advogado local é o conhecimento da comarca e a facilidade de contato pessoal; a vantagem de ampliar a busca é encontrar quem atue com mais frequência na sua área. Os dois caminhos funcionam — escolha pelo perfil do profissional, não só pelo endereço.
A checagem é simples: acesse a Consulta Pública da OAB (cna.oab.org.br), pesquise pelo nome ou pelo número de inscrição e confira se o registro está ativo e regular. Desconfie de quem se apresenta como advogado em Rio das Ostras mas não informa o número da OAB — exercer a advocacia sem inscrição é ilegal. Você também pode confirmar diretamente na seccional da OAB/RJ. No AdvAqui, cada perfil mostra o número de inscrição informado pelo profissional para facilitar a verificação.
Fontes públicas e próximos passos
Rio das Ostras está em Rio de Janeiro, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3304524, na região geográfica imediata de Macaé - Rio das Ostras e na região intermediária de Macaé - Rio das Ostras - Cabo Frio.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Civil.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Rio de Janeiro, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Rio das Ostras.
Consultar Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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