O inquilino não paga o aluguel. O que o proprietário pode fazer em São Sebastião do Rio Preto, MG
São Sebastião do Rio Preto · MGImobiliário · Civil
Proprietário enfrenta inadimplência do locatário.
A Lei do Inquilinato permite cobrar os aluguéis atrasados e pedir o despejo por falta de pagamento. O inquilino pode evitar o despejo pagando o que deve (purgação da mora) dentro do prazo legal.
Como buscar solução em São Sebastião do Rio Preto
Quem mora em São Sebastião do Rio Preto (MG) trata desse tema perante a Justiça estadual de Minas Gerais ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Antes de contratar, quem está em São Sebastião do Rio Preto pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.
Sendo São Sebastião do Rio Preto um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em São Sebastião do Rio Preto e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.
Além de São Sebastião do Rio Preto, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Santo Antônio do Itambé, Alvorada de Minas e Morro do Pilar — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.
Para uma análise individual, veja profissionais de imobiliário que atendem São Sebastião do Rio Preto e região.
Como costuma acontecer
Seu inquilino parou de pagar o aluguel ou os encargos (condomínio, IPTU) e o acordo não está sendo cumprido.
O proprietário pode cobrar a dívida e, se necessário, pedir a retomada do imóvel pela Justiça.
O que fazer (passo a passo)
- 1
Reúna o contrato e os comprovantes
Contrato de locação, recibos e o cálculo do que está em aberto, com encargos e multa.
- 2
Notifique o inquilino
Uma notificação extrajudicial cobrando a dívida abre prazo e registra a tentativa de acordo.
- 3
Ação de despejo por falta de pagamento
Permite retomar o imóvel e cobrar os valores. O inquilino pode purgar a mora dentro do prazo.
- 4
Execute a garantia
Fiador, caução ou seguro-fiança respondem pela dívida, conforme o contrato.
Ferramenta interativa
Monte seu caso e veja o que falta
Marque o que você já tem em mãos e o que já fez. A ferramenta calcula seu progresso e mostra qual é o próximo passo — para você chegar organizado a um advogado.
Documentos que você já tem
Passos que você já deu
Comece marcando acima o que você já tem e o que já fez.
Próximo passo: Reúna o contrato e os comprovantes
Faltam reunir 4 documentos da lista.
Prefere já falar com um advogado? Encontre na sua cidadeFerramenta de organização pessoal. Não substitui a orientação de um advogado nem garante resultado — cada caso é analisado individualmente.
Direitos envolvidos
- Receber os aluguéis e encargos atrasados, com multa
- Pedir o despejo por falta de pagamento
- Acionar fiador ou a garantia contratada
- Cobrar danos ao imóvel comprovados na vistoria