Recurso especial em Itamarati, AM

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Em Itamarati, como em todo o AM, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. A OAB AM mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Itamarati; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Amazonas o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Itamarati um município do interior do Amazonas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Manaus, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Itamarati — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Além de Itamarati, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Eirunepé, Envira e Ipixuna — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.