Recurso especial em Brejo Grande, SE

Explicação

Recurso especial é o instrumento processual cabível contra acórdão de tribunal de segunda instância que tenha contrariado lei federal, dado a ela interpretação divergente entre tribunais ou negado vigência. É julgado pelo STJ.

Tem requisitos rígidos. Não serve para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ) — só questões de direito. Por isso o trabalho do advogado é mostrar a tese jurídica violada ou divergente.

Boa parte das principais súmulas e teses jurídicas do país é fixada em recursos especiais repetitivos, julgados sob rito de afetação que vincula todos os tribunais inferiores.

Morador de Brejo Grande, no SE? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, respeitando os prazos previstos em lei. A OAB SE mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Brejo Grande; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Sergipe o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Brejo Grande um município do interior de Sergipe, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Aracaju, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Brejo Grande e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Na região de Brejo Grande (SE), municípios como Nossa Senhora de Lourdes, Cedro de São João e Canhoba compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.