Prescrição em Cujubim, RO

Explicação

A prescrição é o tempo que a lei concede para que alguém ingresse com ação judicial. Passado o prazo sem cobrança, a parte perde a pretensão — pode até continuar devendo, mas não pode mais ser obrigada a pagar pela via judicial.

Os prazos variam conforme o tipo de direito. Cobrança de aluguel, por exemplo, tem prazo diferente de pretensão a danos morais ou a verbas trabalhistas. Por isso, prazo prescricional é assunto que sempre exige conferência com advogado antes de decidir esperar ou agir.

Não se confunde com decadência. Prescrição extingue a pretensão; decadência extingue o próprio direito. Em casos de relação de consumo, há regras específicas no Código de Defesa do Consumidor.

Em Cujubim/RO, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Além do advogado particular, moradores de Cujubim/RO têm à disposição a Defensoria Pública de Rondônia, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Cujubim um município do interior de Rondônia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Velho, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Cujubim e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de Cujubim, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Campo Novo de Rondônia, Itapuã do Oeste e Candeias do Jamari — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.