Doação em Olhos-d'Água, MG

Explicação

Doação é a entrega gratuita de um bem — dinheiro, imóvel, veículo — de uma pessoa (doador) para outra (donatário). Por ser um ato importante, a doação de imóveis exige escritura pública, e algumas doações precisam ser aceitas pelo donatário.

A lei protege quem doa e também terceiros. O doador não pode doar todo o seu patrimônio a ponto de ficar sem o mínimo para a própria subsistência. Além disso, quem tem herdeiros necessários (como filhos) não pode doar, além da metade que a lei reserva a eles (a legítima) — a doação que ultrapassa esse limite pode ser questionada.

A doação de pais para filhos é, em regra, vista como adiantamento de herança e, no futuro, precisa ser trazida à conta na partilha (a colação), salvo dispensa expressa dentro dos limites legais. Também existem doações com condições ou com reserva de usufruto, muito usadas em planejamento familiar.

Doações mal planejadas geram brigas de família e problemas fiscais (incide o imposto estadual sobre a doação). Antes de doar ou de aceitar uma doação, procure sempre um advogado.

Morador de Olhos-d'Água, no MG? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respeitando os prazos previstos em lei. Além do advogado particular, moradores de Olhos-d'Água/MG têm à disposição a Defensoria Pública de Minas Gerais, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Olhos-d'Água um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. O passo mais seguro é falar com um advogado de Olhos-d'Água (MG) sobre a sua situação específica antes de agir.

Quem está em Olhos-d'Água pode considerar também profissionais de Guaraciama, Francisco Dumont e Bocaiúva, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.