Doação em Iracema, RR

Explicação

Doação é a entrega gratuita de um bem — dinheiro, imóvel, veículo — de uma pessoa (doador) para outra (donatário). Por ser um ato importante, a doação de imóveis exige escritura pública, e algumas doações precisam ser aceitas pelo donatário.

A lei protege quem doa e também terceiros. O doador não pode doar todo o seu patrimônio a ponto de ficar sem o mínimo para a própria subsistência. Além disso, quem tem herdeiros necessários (como filhos) não pode doar, além da metade que a lei reserva a eles (a legítima) — a doação que ultrapassa esse limite pode ser questionada.

A doação de pais para filhos é, em regra, vista como adiantamento de herança e, no futuro, precisa ser trazida à conta na partilha (a colação), salvo dispensa expressa dentro dos limites legais. Também existem doações com condições ou com reserva de usufruto, muito usadas em planejamento familiar.

Doações mal planejadas geram brigas de família e problemas fiscais (incide o imposto estadual sobre a doação). Antes de doar ou de aceitar uma doação, procure sempre um advogado.

Em Iracema/RR, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Roraima. A OAB RR mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Iracema; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Roraima o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Iracema um município do interior de Roraima, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Boa Vista, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Iracema e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Quem está em Iracema pode considerar também profissionais de Caroebe, São João da Baliza e São Luiz do Anauá, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.