Decadência em Brejetuba, ES

Explicação

Decadência é a extinção de um direito porque o seu titular deixou passar o prazo para exercê-lo. Diferente da prescrição, que faz perder a possibilidade de cobrar algo na Justiça, a decadência faz desaparecer o próprio direito — em geral, direitos que dependem de uma providência da pessoa dentro de certo tempo.

Um exemplo comum está nas relações de consumo: o consumidor tem prazos curtos para reclamar de um defeito aparente no produto ou serviço (contados da entrega ou da execução). Passado esse prazo sem reclamar, decai o direito de exigir a troca, o conserto ou a devolução por aquele defeito.

Em regra, os prazos de decadência não se interrompem nem se suspendem como os de prescrição, embora existam exceções previstas em lei. Por isso, quando a lei ou o contrato fixam um prazo para agir, deixar o tempo correr costuma ser ainda mais arriscado do que na prescrição.

Saber se o caso é de prescrição ou de decadência, e qual o prazo aplicável, é uma análise técnica que muda o resultado. Antes de deixar um prazo passar, procure sempre um advogado.

Em Brejetuba/ES, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A OAB ES mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Brejetuba; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Espírito Santo o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Brejetuba um município do interior do Espírito Santo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Vitória, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Brejetuba consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Quem está em Brejetuba pode considerar também profissionais de Domingos Martins, Marechal Floriano e Laranja da Terra, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.