Contrato de gaveta em Cutias, AP

Explicação

Contrato de gaveta é o nome popular do acordo em que uma pessoa vende ou transfere um imóvel a outra por instrumento particular, mas sem levar a transferência a registro no cartório de imóveis e, muitas vezes, sem comunicar o banco quando o imóvel ainda está financiado. Na prática, o comprador passa a ocupar e a pagar, mas continua constando o antigo dono como proprietário.

O contrato de gaveta é comum porque é rápido e barato, mas envolve riscos importantes. Para terceiros e para o banco, o dono continua sendo quem está no registro; por isso, dívidas, penhoras ou até a venda do imóvel a outra pessoa pelo antigo titular podem atingir o comprador de gaveta. Sem registro, também não se tem a segurança jurídica plena da propriedade.

Existem caminhos para reduzir o risco e regularizar a situação, como a ação de adjudicação compulsória, quando o vendedor se recusa a passar a escritura, ou a usucapião, quando estão presentes os requisitos de posse. Em imóveis financiados, é possível buscar a transferência formal do financiamento junto ao banco.

Antes de comprar por contrato de gaveta, ou para regularizar um que já existe, é prudente conferir a matrícula do imóvel e procurar um advogado, para avaliar os riscos e o melhor modo de garantir a propriedade.

Em Cutias/AP, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça do Amapá. Além do advogado particular, moradores de Cutias/AP têm à disposição a Defensoria Pública do Amapá, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Cutias um município do interior do Amapá, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Macapá, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Se houver urgência, não espere: um advogado de Cutias consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Na região de Cutias (AP), municípios como Santana, Itaubal e Serra do Navio compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.