Caução locatícia em Caririaçu, CE

Explicação

A caução é uma das garantias possíveis no contrato de aluguel: o inquilino deposita um valor (ou oferece um bem) que servirá para cobrir eventuais dívidas, como aluguéis atrasados ou danos ao imóvel. É uma alternativa ao fiador e ao seguro-fiança.

Quando a caução é em dinheiro, a Lei do Inquilinato limita o valor a, no máximo, três meses de aluguel. Esse dinheiro, em regra, deve ser depositado em caderneta de poupança, e o que render pertence ao inquilino.

Ao final da locação, se não houver aluguéis em aberto nem danos além do desgaste natural do uso, a caução deve ser devolvida ao inquilino, com a correção. Descontos só são cabíveis para cobrir dívidas ou reparos efetivamente comprovados.

A retenção indevida da caução é uma queixa frequente. Guarde o contrato, o comprovante do depósito e as fotos do imóvel na entrada e na saída. Havendo recusa injustificada em devolver, procure sempre um advogado.

Na prática, em Caririaçu/CE, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. A OAB CE mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Caririaçu; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Ceará o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Caririaçu um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Caririaçu consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Além de Caririaçu, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Altaneira, Granjeiro e Farias Brito — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.