Busca e apreensão de veículo em Japeri, RJ

Explicação

Quando alguém compra um carro ou uma moto financiados com garantia de alienação fiduciária, o bem fica em nome do comprador, mas em garantia do banco ou da financeira até a quitação. Se as parcelas atrasam e o devedor é notificado sem regularizar, o credor pode entrar com a ação de busca e apreensão do veículo.

Reconhecida a mora (o atraso) e concedida a liminar, o veículo pode ser apreendido logo no início do processo. Por isso é uma ação rápida, com regras próprias previstas em lei específica sobre alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969).

O devedor costuma ter a chance de quitar a dívida para reaver o carro (a chamada purgação da mora), dentro do prazo e das condições que a lei e a jurisprudência admitem. Também pode apresentar defesa, discutindo, por exemplo, encargos e cobranças que considere indevidos.

Perder o carro e ainda continuar devendo é um risco real quando nada é feito. Ao receber a notificação ou a citação, reúna o contrato e os comprovantes de pagamento e procure sempre um advogado com urgência, porque os prazos são curtos.

Para moradores de Japeri, no RJ, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A OAB RJ mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Japeri; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio de Janeiro o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Japeri um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Japeri e conheça a Justiça do Rio de Janeiro.

Além de Japeri, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Maricá, São João de Meriti e Queimados — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.