BPC (LOAS) em Córrego do Bom Jesus, MG

Explicação

O BPC, previsto na LOAS, garante um salário mínimo mensal ao idoso (a partir da idade prevista em lei) ou à pessoa com deficiência que comprove baixa renda familiar.

Não é aposentadoria: não exige contribuição ao INSS e não gera 13º nem pensão por morte. O foco é assistencial.

A análise considera a renda por pessoa da família e, no caso da deficiência, avaliação médica e social.

Quem mora em Córrego do Bom Jesus (MG) trata desse tema perante a Justiça estadual de Minas Gerais ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Córrego do Bom Jesus têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Minas Gerais e a subseção da OAB MG da região.

Sendo Córrego do Bom Jesus um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Córrego do Bom Jesus/MG conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Na região de Córrego do Bom Jesus (MG), municípios como Senador Amaral, Bom Repouso e Sapucaí-Mirim compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.