Bem de família em Presidente Dutra, MA

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Morador de Presidente Dutra, no MA? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, respeitando os prazos previstos em lei. Em Presidente Dutra e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Maranhão, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MA para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Presidente Dutra um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Presidente Dutra — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Além de Presidente Dutra, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Fortuna, Senador Alexandre Costa e Governador Archer — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.