Bem de família em Paramirim, BA

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Em Paramirim/BA, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública da Bahia, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB BA, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.

Sendo Paramirim um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Um advogado que atende em Paramirim/BA pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Quem está em Paramirim pode considerar também profissionais de Érico Cardoso, Livramento de Nossa Senhora e Rio do Pires, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.