Bem de família em Ibiraçu, ES

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Em Ibiraçu/ES, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Além do advogado particular, moradores de Ibiraçu/ES têm à disposição a Defensoria Pública do Espírito Santo, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Ibiraçu um município do interior do Espírito Santo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Vitória, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Ibiraçu e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Na região de Ibiraçu (ES), municípios como Linhares, Fundão e Rio Bananal compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.