Bem de família em Fernando Falcão, MA

Explicação

O imóvel usado como residência da família é, em regra, impenhorável — não pode ser tomado para pagar a maioria das dívidas. A proteção é automática para o único imóvel residencial.

Há exceções previstas em lei, como dívidas do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU) e certas obrigações específicas.

Também existe o bem de família voluntário, instituído por escritura, com regras próprias.

Morador de Fernando Falcão, no MA? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, respeitando os prazos previstos em lei. Em Fernando Falcão e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Maranhão, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MA para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Fernando Falcão um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Fernando Falcão consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Fernando Falcão integra a mesma microrregião de Grajaú, Arame e Itaipava do Grajaú; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.