Ação renovatória em São Domingos do Maranhão, MA

Explicação

A ação renovatória protege o ponto comercial: permite ao inquilino de imóvel usado para comércio renovar o contrato de locação mesmo sem a concordância do dono, desde que preencha os requisitos da Lei do Inquilinato. A ideia é preservar o fundo de comércio construído com o tempo.

Entre os requisitos costumam estar o contrato escrito e por prazo determinado, um tempo mínimo de contrato (e de exploração do mesmo ramo) e a regularidade nas obrigações, como o pagamento dos aluguéis. Há também prazo certo para ajuizar a ação, contado em relação ao fim do contrato — perder esse prazo faz perder o direito à renovação.

O dono pode se opor em situações previstas em lei, como a necessidade de uso próprio do imóvel ou a realização de obras determinadas pelo poder público, entre outras. O valor do novo aluguel pode ser discutido e ajustado ao preço de mercado.

Por ser ação com prazo rígido e requisitos técnicos, o acompanhamento por advogado é essencial. Comerciantes locatários devem ficar atentos à contagem do prazo bem antes do fim do contrato.

Em São Domingos do Maranhão/MA, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Além do advogado particular, moradores de São Domingos do Maranhão/MA têm à disposição a Defensoria Pública do Maranhão, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo São Domingos do Maranhão um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de São Domingos do Maranhão consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Além de São Domingos do Maranhão, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como São José dos Basílios, Presidente Dutra e Fortuna — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.