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Esta página reúne advogados consumidor em José da Penha, com atuação declarada na especialidade. Direito do consumidor protege em casos de produto defeituoso, cobranças indevidas, planos de saúde e bancos. Profissionais com plano destaque aparecem primeiro, com perfil completo.
O prazo prescricional para ações de consumo é de 5 anos (art. 27, CDC). Para reclamar de vício do produto, o prazo é de 30 dias (não durável) ou 90 dias (durável).
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege a parte mais vulnerável nas relações de consumo, garantindo direitos como informação adequada, proteção contra publicidade enganosa, reparação de danos e inversão do ônus da prova. É uma das legislações consumeristas mais avançadas do mundo.
Conflitos de consumo podem ser resolvidos no Procon, nos Juizados Especiais Cíveis (causas até 40 salários mínimos, sem advogado obrigatório até 20 SM) ou nas varas cíveis comuns. Plataformas como consumidor.gov.br também oferecem mediação gratuita.
Um advogado consumerista atua em casos de cobrança indevida, produto defeituoso, plano de saúde, problemas com bancos e financeiras, compras online fraudulentas e negativação indevida — buscando indenização, cancelamento ou reparação.
Procure um advogado do consumidor quando o Procon não resolver seu problema, quando o valor envolvido for significativo, quando sofrer negativação indevida, quando o plano de saúde negar cobertura ou quando precisar de representação em processos judiciais contra empresas.
Profissionais da região de José da Penha costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de José da Penha — Justiça Estadual de Rio Grande do Norte
Guarde a prova da negativação e da inexistência da dívida. Notifique o credor pedindo a baixa imediata. Se não resolver, entre com ação de danos morais no Juizado Especial. O STJ consolidou que a negativação indevida gera dano moral presumido (dano in re ipsa).
Sim. O CDC garante o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (internet, telefone, catálogo): 7 dias a partir do recebimento, com devolução integral do valor pago, incluindo frete (art. 49, CDC). Não precisa justificar.
Em regra, não. Se o procedimento está no rol da ANS ou foi prescrito por médico como necessário e urgente, a negativa é abusiva. O STJ firmou que o rol da ANS é exemplificativo (Tema 990). A Justiça costuma conceder liminares em 24 a 48 horas para casos urgentes.
Depende da gravidade, do porte da empresa e das circunstâncias. Negativação indevida costuma gerar de R$ 3.000 a R$ 15.000. Cobranças vexatórias, de R$ 5.000 a R$ 30.000. Danos a saúde por produto defeituoso podem ultrapassar R$ 50.000.
Apareça nesta página quando alguém procurar. Leva menos de 2 minutos e não custa nada para começar.
Para causas de até 20 salários mínimos, o advogado não é obrigatório. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, é obrigatório. Mesmo quando não obrigatório, um advogado aumenta significativamente as chances de resultado favorável.
Não. Cobranças por serviços não contratados (venda casada) são proibidas pelo art. 39, I, do CDC. O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária (art. 42, parágrafo único).
O CDC dá prazo de 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (produto durável) para reclamar do vício. O fornecedor tem 30 dias para resolver. Se não resolver, o consumidor pode exigir: substituição do produto, restituição do valor ou abatimento proporcional (art. 18, §1.º).
Sim, mas pode haver multa proporcional ao tempo restante. A multa deve ser proporcional — cláusulas com multas abusivas (100% do valor restante, por exemplo) são nulas. A Anatel limita a fidelidade de telecomunicações a 12 meses.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado consumidor na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de José da Penha, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em José da Penha, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/RN. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.
Fontes públicas e próximos passos
José da Penha está em Rio Grande do Norte, na região Nordeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 2406007, na região geográfica imediata de Pau dos Ferros e na região intermediária de Mossoró.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Consumidor.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Rio Grande do Norte, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para José da Penha.
Consultar Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
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