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Um advogado ambiental em Baía Formosa é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Advogados ambientais atuam em licenciamento, infrações, áreas protegidas e responsabilidade ambiental. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Dano ambiental é imprescritível — a reparação pode ser exigida a qualquer tempo (STF, RE 654.833). Multas do IBAMA, porém, devem ser contestadas em 20 dias.
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O direito ambiental protege o meio ambiente como bem de uso comum do povo, regulamentando licenciamento, áreas protegidas, poluição, desmatamento e responsabilidade por danos ambientais. A Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), o Código Florestal (12.651/2012) e a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) são seus pilares.
A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária: o causador do dano responde independentemente de culpa, e toda a cadeia produtiva pode ser responsabilizada (art. 225, §3.º, CF). O IBAMA, os órgãos estaduais (CETESB, FEAM) e as secretarias municipais fiscalizam e aplicam sanções.
Um advogado ambientalista orienta em processos de licenciamento, defende empresas e produtores rurais em autuações, atua na regularização ambiental e representa vítimas de danos ambientais em ações civis e criminais.
Procure um advogado ambiental ao receber auto de infração do IBAMA ou órgão estadual, ao iniciar processo de licenciamento, ao precisar regularizar reserva legal ou APP, ou quando sua propriedade ou saúde for afetada por dano ambiental causado por terceiros.
Profissionais da região de Baía Formosa costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Baía Formosa — Justiça Estadual de Rio Grande do Norte
Sim. O prazo para defesa administrativa é de 20 dias a partir da ciência do auto. Há possibilidade de recurso ao CONAMA em segunda instância. Vícios formais (falta de notificação, fundamentação insuficiente) e desproporcionalidade da multa são argumentos frequentes.
É o procedimento administrativo para autorizar atividades potencialmente poluidoras. Envolve três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada etapa exige estudos ambientais específicos e aprovação do órgão competente.
Sim. O Código Florestal exige que propriedades rurais mantenham um percentual de vegetação nativa como Reserva Legal: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões. A área deve ser registrada no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Sim. A Lei de Crimes Ambientais prevê penas de detenção e reclusão para crimes como desmatamento ilegal, poluição, maus-tratos a animais e construção em APP. Pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.
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É um acordo extrajudicial firmado com o Ministério Público ou órgão ambiental para reparar o dano e cessar a atividade irregular. O TAC evita processo judicial e pode incluir redução de multa, prazos para recuperação da área e compensação ambiental.
Honorários variam conforme a complexidade do licenciamento ou da defesa. Autuações do IBAMA com valores altos justificam honorários por êxito. Consultoria preventiva em licenciamento costuma ser por valor fixo ou hora técnica.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado ambiental na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não é obrigatório. Advogados inscritos na OAB podem atuar em todo o Brasil, então um profissional de outra cidade pode cuidar do seu caso em Baía Formosa. Na prática, contratar alguém local costuma facilitar: ele conhece o fórum da comarca, os cartórios e a rotina da Justiça da região, e as reuniões presenciais ficam mais simples. Com o processo eletrônico, porém, muita coisa se resolve a distância — audiências por videoconferência e documentos digitais são cada vez mais comuns.
Peça o número da OAB e confira no Cadastro Nacional dos Advogados (cna.oab.org.br), mantido pelo Conselho Federal da OAB. A consulta mostra nome, seccional e situação da inscrição. Um advogado que atende em Baía Formosa pode ser inscrito na OAB/RN ou em outra seccional — o que importa é a inscrição estar ativa e regular. Faça essa conferência antes de assinar contrato ou fazer qualquer pagamento; um profissional sério não se incomoda com a verificação.