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Um advogado previdenciário em Fernando de Noronha é o profissional indicado para casos que pedem experiência específica na área. Especialistas em direito previdenciário cuidam de aposentadorias, auxílios, pensões e revisões junto ao INSS. A lista abaixo reúne advogados cadastrados na cidade ou em municípios vizinhos.
Benefício negado pelo INSS tem prazo de 30 dias para recurso administrativo ao CRPS. Perder esse prazo pode significar recomeçar todo o processo.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.
O direito previdenciário regula a relação entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abrangendo aposentadorias, auxílios, pensões e benefícios assistenciais. A Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe novas regras de transição que tornaram o planejamento previdenciário indispensável.
As demandas previdenciárias podem ser resolvidas administrativamente (via Meu INSS ou agência) ou judicialmente, perante os Juizados Especiais Federais (causas até 60 salários mínimos) ou as Varas Federais. Em cidades sem Justiça Federal, a Justiça Estadual pode julgar causas previdenciárias.
Um advogado previdenciário analisa o histórico contributivo do segurado, identifica a melhor regra de aposentadoria disponível, calcula o valor do benefício e atua na correção de indeferimentos ou na revisão de benefícios concedidos com valor abaixo do devido.
Procure um advogado previdenciário quando tiver benefício negado pelo INSS, quiser planejar sua aposentadoria, precisar revisar o valor do benefício, solicitar auxílio por incapacidade ou pensão por morte, ou quando o INSS demorar mais de 45 dias para responder seu pedido.
Profissionais da região de Fernando de Noronha costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Fernando de Noronha — Justiça Estadual de Pernambuco
Você pode recorrer administrativamente (recurso ao CRPS em até 30 dias) ou entrar direto com ação judicial. Na Justiça, os Juizados Especiais Federais são gratuitos para causas de até 60 salários mínimos. Um advogado previdenciário analisa o motivo do indeferimento e monta a melhor estratégia.
O prazo legal é de 45 dias corridos para analisar o requerimento (art. 41-A, §5.º, Lei 8.213/91). Se ultrapassar, o segurado pode entrar com ação judicial por demora administrativa, pedindo a concessão ou a determinação de análise imediata.
A aposentadoria por tempo de contribuição pura foi extinta pela EC 103/2019, mas existem 4 regras de transição para quem já contribuía antes da reforma. Um advogado previdenciário calcula qual regra é mais vantajosa para o seu caso.
É a aposentadoria concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (ruído, calor, produtos químicos, eletricidade). Exige 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, conforme o agente. O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é o documento essencial para comprovar.
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) paga 1 salário mínimo a idosos com 65+ anos ou pessoas com deficiência, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição prévia ao INSS, mas tem critérios rigorosos.
Sim. As revisões mais comuns são: revisão da vida toda (usa todos os salários, inclusive anteriores a julho/1994), inclusão de tempo especial não reconhecido e correção de vínculos ausentes no CNIS. O prazo para pedir revisão é de 10 anos a partir da concessão.
A maioria trabalha com honorários de êxito (20% a 30% do valor recebido em atrasados). Em ações nos Juizados Especiais Federais, não há custas processuais nem honorários de sucumbência para o autor, o que reduz o risco para o segurado.
Sim. O tempo de atividade rural pode ser computado para aposentadoria, mesmo sem contribuição formal, desde que comprovado por início de prova material (contratos, notas fiscais, certidões de terra) e testemunhas. A legislação admite a contagem a partir dos 12 anos de idade.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado previdenciário na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Não. A inscrição na OAB vale para atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico permite que advogados acompanhem casos a distância. Ainda assim, para causas que tramitam na comarca de Fernando de Noronha, um profissional da própria cidade ou da região pode ter vantagens práticas: proximidade para reuniões, familiaridade com o fórum local e facilidade para diligências presenciais. Avalie o que pesa mais no seu caso — a experiência na área específica ou a proximidade física.
Todo advogado tem um número de inscrição público, e você pode conferi-lo em cna.oab.org.br, o cadastro oficial da OAB. A busca funciona por nome ou por número e informa se a inscrição está regular. Se estiver contratando alguém em Fernando de Noronha, também é possível tirar dúvidas na subseção local da OAB/PE. Adote essa checagem como regra: verifique a OAB antes de entregar documentos ou pagar honorários a qualquer pessoa que se apresente como advogado.
Fontes públicas e próximos passos
Fernando de Noronha está em Pernambuco, na região Nordeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 2605459, na região geográfica imediata de Recife e na região intermediária de Recife.
Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.
Assunto desta página: Previdenciário.
Para localizar os canais da Justiça estadual de Pernambuco, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Fernando de Noronha.
Consultar Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no CNJQuestões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.
Referência consultada em .