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Você encontra advogados criminal em Apicum-Açu nesta lista do AdvAqui. Advogados criminais defendem em inquéritos, ações penais, audiências de custódia e processos perante a Justiça Criminal. Veja perfis, especialidades complementares e entre em contato sem pagar taxas ao site.
Prazos penais variam de 3 a 20 anos conforme a pena do crime (art. 109, CP). Em caso de prisão, a defesa deve ser imediata — audiência de custódia ocorre em 24 horas.
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O direito penal define os crimes, as penas e as garantias fundamentais do acusado, tendo como pilares o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e o Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, CF) é a base de todo o sistema criminal brasileiro.
Processos criminais tramitam nas varas criminais da comarca, podendo envolver delitos comuns (furto, roubo, estelionato, lesão corporal), crimes contra a honra, crimes de trânsito e infrações de menor potencial ofensivo (Juizado Especial Criminal). Crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri.
A presença de um advogado criminalista é direito constitucional do acusado em qualquer fase da persecução penal — desde o inquérito policial até a execução da pena. A defesa técnica qualificada pode ser determinante para o resultado do processo.
Procure um advogado criminal imediatamente se for investigado, indiciado, preso em flagrante ou citado em processo criminal. Em caso de prisão, o advogado pode requerer habeas corpus, relaxamento da prisão ou liberdade provisória perante o juiz.
Profissionais da região de Apicum-Açu costumam atender também nas cidades ao redor.
Comarca de Apicum-Açu — Justiça Estadual de Maranhão
Peça para comunicar um advogado ou a Defensoria Pública imediatamente. Toda prisão deve ser comunicada ao juiz em 24 horas para audiência de custódia. Não assine nada nem confesse sem a orientação de um advogado — é seu direito constitucional (art. 5.º, LXIII, CF).
Não há prazo fixo. Réus presos devem ser julgados em até 120 dias, aproximadamente. Réus soltos podem esperar de 1 a 4 anos, dependendo da complexidade, do tribunal e da pauta. A defesa pode impugnar demoras excessivas.
É um remédio constitucional para proteger a liberdade de ir e vir. Pode ser impetrado a qualquer momento quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5.º, LXVIII, CF).
Sim, você tem direito a advogado em todas as fases do processo penal, inclusive durante o inquérito. O delegado deve informar seus direitos ao investigado. Permaneça em silêncio até a chegada do advogado — o direito ao silêncio é constitucional e não pode ser usado contra você.
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Sim. Homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB) tem pena de 2 a 4 anos de detenção. Dirigir embriagado (art. 306 do CTB) pode levar a detenção de 6 meses a 3 anos. Em ambos os casos, o juiz pode conceder medidas alternativas.
Registros de inquéritos arquivados ou processos com absolvição podem ser removidos dos cadastros policiais mediante requerimento. Condenações com pena cumprida geram reabilitação criminal após 2 anos (art. 93 do CP), que sigila a condenação.
Na maioria dos casos, sim. A prisão preventiva é exceção e só se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal ou perigo de fuga). A fiança é possível em delitos com pena de até 4 anos.
A Defensoria Pública garante defesa gratuita a quem não pode pagar advogado particular. É um direito constitucional. A Defensoria atua em todas as instâncias e possui defensores especializados em criminal.
O prazo varia conforme o tipo de caso. Em geral, quanto antes você procurar orientação, mais opções terá — alguns direitos prescrevem com o tempo. Um advogado criminal na sua cidade pode avaliar o prazo específico da sua situação.
Os honorários variam de acordo com o caso e o profissional. Muitos atuam por honorários de êxito (percentual sobre o resultado) ou cobram a primeira consulta. Confirme sempre a forma de cobrança no primeiro contato, direto com o advogado.
Boa parte dos atos hoje é digital, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Audiências podem ser presenciais ou por videoconferência, conforme o caso e a Vara. O advogado orienta o que é necessário.
Você pode contratar advogado de qualquer cidade do país. O que costuma orientar a escolha é o tipo de caso: se ele exige idas frequentes ao fórum de Apicum-Açu ou reuniões presenciais, um profissional local tende a ser mais prático. Se o caso é de uma área muito específica e não há profissional dessa área por perto, um advogado de outra cidade pode atender a distância, já que os processos hoje são majoritariamente eletrônicos e as audiências por videoconferência são comuns.
Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados, no site cna.oab.org.br — é gratuito e aberto a qualquer pessoa. Basta digitar o nome ou o número de inscrição do profissional e verificar se a situação aparece como regular. Todo advogado que atua em Apicum-Açu precisa ter inscrição ativa na OAB, e o número costuma aparecer no formato "OAB/MA" seguido da numeração. Nos perfis do AdvAqui, o número da OAB é exibido justamente para facilitar essa conferência antes do contato.