Visto humanitário (acolhida humanitária) em Campos Gerais, MG

Explicação

O visto humanitário (tecnicamente, visto temporário para acolhida humanitária) é previsto na Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Ele permite que pessoas de países atingidos por grave instabilidade — conflito armado, desastre ambiental, calamidade ou violação grave de direitos humanos — entrem e residam regularmente no Brasil.

Os países e situações contemplados são definidos pelo governo em atos conjuntos dos ministérios competentes, que fixam requisitos e prazos. Ao longo dos anos, já houve regulamentações para nacionais de países como Haiti, Síria, Ucrânia e Afeganistão — a lista muda conforme o cenário internacional, e é preciso verificar a norma vigente para cada nacionalidade.

Não se confunde com o refúgio. O refúgio é regido pela Lei 9.474/1997, é pedido já em território brasileiro a qualquer tempo, é gratuito e depende de reconhecimento da condição de refugiado (fundado temor de perseguição, entre outras hipóteses). O visto humanitário é um visto — normalmente solicitado em consulado — e não exige prova individual de perseguição. Uma mesma pessoa pode, conforme o caso, ter os dois caminhos disponíveis.

Quem recebe acolhida humanitária pode pedir autorização de residência e, com o tempo e os requisitos legais, buscar a naturalização. Documentação de países em crise costuma ser incompleta, e as normas mudam com frequência — procure sempre um advogado ou as organizações de apoio a migrantes.

Para moradores de Campos Gerais, no MG, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além do advogado particular, moradores de Campos Gerais/MG têm à disposição a Defensoria Pública de Minas Gerais, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Campos Gerais um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Campos Gerais e conheça a Justiça de Minas Gerais.

Além de Campos Gerais, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Três Corações, Três Pontas e Santana da Vargem — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.