Vício do produto em Lavrinhas, SP

Explicação

Vício é o problema de qualidade ou quantidade do produto. Constatado o vício, o fornecedor tem prazo legal para sanar; não resolvido, o consumidor pode escolher troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

Os prazos para reclamar variam entre produtos não duráveis e duráveis, contados da entrega ou do surgimento do defeito oculto.

Difere do fato do produto, que é quando o defeito causa dano à saúde ou segurança.

Em Lavrinhas/SP, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A OAB SP mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Lavrinhas; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de São Paulo o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Lavrinhas um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Lavrinhas/SP conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Além de Lavrinhas, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Lorena, Roseira e Queluz — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.