Vício do produto em Araputanga, MT

Explicação

Vício é o problema de qualidade ou quantidade do produto. Constatado o vício, o fornecedor tem prazo legal para sanar; não resolvido, o consumidor pode escolher troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

Os prazos para reclamar variam entre produtos não duráveis e duráveis, contados da entrega ou do surgimento do defeito oculto.

Difere do fato do produto, que é quando o defeito causa dano à saúde ou segurança.

Na prática, em Araputanga/MT, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Em Araputanga e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Mato Grosso, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MT para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Araputanga um município do interior de Mato Grosso, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Cuiabá, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Cuiabá facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. O passo mais seguro é falar com um advogado de Araputanga (MT) sobre a sua situação específica antes de agir.

Quem está em Araputanga pode considerar também profissionais de Rio Branco, Figueirópolis D'Oeste e Jauru, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.