TAC ambiental (termo de ajustamento de conduta) em Marzagão, GO

Explicação

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um acordo previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) em que o interessado se compromete, perante órgãos legitimados — como o Ministério Público e os órgãos ambientais —, a adequar sua conduta às exigências legais, com prazos e condições definidos.

Na prática ambiental, o TAC costuma prever obrigações como recuperar a área degradada, implantar controles de poluição, regularizar o licenciamento e, em certos casos, compensações. Assinado, o termo tem eficácia de título executivo extrajudicial: se as obrigações não forem cumpridas, podem ser executadas diretamente na Justiça, sem necessidade de novo processo de conhecimento.

Para quem está sendo investigado ou processado, o TAC pode ser vantajoso: evita ou encerra litígios longos, dá previsibilidade e demonstra boa-fé. Mas é um compromisso sério — as cláusulas devem ser realistas, com prazos exequíveis, porque o descumprimento gera multa e execução. O TAC também não impede, por si só, as demais esferas de responsabilização, como a penal, que seguem regras próprias.

Negociar um TAC exige avaliar o custo das obrigações, o passivo real e as alternativas. Antes de assinar (ou recusar) um termo proposto pelo Ministério Público ou pelo órgão ambiental, procure sempre um advogado.

Para moradores de Marzagão, no GO, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Goiás. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Marzagão têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Goiás e a subseção da OAB GO da região.

Sendo Marzagão um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Marzagão — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que Marzagão integra a mesma microrregião de Buriti Alegre, Vicentinópolis e Aloândia; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.