Processo administrativo disciplinar (PAD) em Serra Negra, SP

Explicação

O PAD é o instrumento pelo qual o poder público apura se um servidor cometeu infração aos seus deveres funcionais. Para os servidores federais, as regras estão na Lei 8.112/1990; estados e municípios têm estatutos próprios, com estruturas parecidas. Antes do PAD, muitas apurações começam por sindicância, procedimento mais simples que pode resultar em arquivamento, penalidade leve ou instauração do processo disciplinar.

O PAD federal tem três fases: instauração (portaria que designa a comissão), inquérito administrativo (instrução com provas, interrogatório e defesa escrita) e julgamento pela autoridade competente. As penalidades possíveis vão de advertência e suspensão até demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão, conforme a gravidade.

O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases — acesso aos autos, produção de provas, acompanhamento por advogado (facultativo, segundo a Súmula Vinculante 5 do STF, mas em geral recomendável em casos graves). Vícios como comissão irregular, cerceamento de defesa e desproporcionalidade da pena podem levar à anulação do processo, na via administrativa ou judicial.

Ser notificado em sindicância ou PAD não significa condenação — mas os prazos de defesa são curtos e o que se produz no início pesa no resultado. Procure sempre um advogado logo na primeira notificação.

Morador de Serra Negra, no SP? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, respeitando os prazos previstos em lei. A OAB SP mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Serra Negra; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de São Paulo o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Serra Negra um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Serra Negra — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Serra Negra pode considerar também profissionais de Amparo, Monte Alegre do Sul e Pedra Bela, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.