Negativação indevida em Verê, PR

Explicação

Negativação indevida ocorre quando o nome da pessoa é inscrito em órgãos como SPC e Serasa sem que exista dívida válida — por erro de identificação, pagamento já efetuado, dívida prescrita, fraude ou cobrança considerada abusiva.

Quando indevida, gera direito a baixa imediata da restrição e, conforme jurisprudência consolidada, a indenização por dano moral. O valor varia conforme caso, mas a regra é a presunção do dano em razão do constrangimento.

Há exceção importante: a Súmula 385 do STJ afirma que, se o consumidor já tinha outras inscrições legítimas anteriores, não cabe indenização, apenas a baixa da nova inscrição indevida.

Em Verê/PR, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Paraná. Para orientação gratuita, Verê conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Paraná (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB PR e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Verê um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Verê e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de Verê, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Santo Antônio do Sudoeste, Dois Vizinhos e Nova Prata do Iguaçu — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.