Garantia legal em Jaborá, SC

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Morador de Jaborá, no SC? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitando os prazos previstos em lei. A OAB SC mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Jaborá; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Santa Catarina o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Jaborá um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Se houver urgência, não espere: um advogado de Jaborá consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Jaborá integra a mesma microrregião de Lebon Régis, Vargem Bonita e Ouro; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.