Garantia legal e contratual em São Jerônimo da Serra, PR
São Jerônimo da Serra · PRConsumidor
Conjunto formado pela garantia mínima que a lei assegura e pela garantia extra oferecida pelo fornecedor ou fabricante.
Explicação
Ao comprar um produto ou serviço, o consumidor conta com dois tipos de garantia que se somam. A garantia legal é a mínima assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer promessa: o produto tem de servir ao que se destina, e há prazos para reclamar de defeitos aparentes ou ocultos.
Os prazos da garantia legal costumam ser de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contados, no caso de vício oculto, a partir do momento em que o defeito aparece. Esses prazos existem mesmo que a loja nada prometa.
Já a garantia contratual é um extra oferecido de forma voluntária pelo fornecedor ou fabricante — como o famoso um ano de garantia do fabricante ou a garantia estendida vendida à parte. Ela se soma à garantia legal e deve vir por escrito, com termo claro sobre o que cobre.
Na dúvida sobre prazos e coberturas, guarde a nota fiscal e o termo de garantia e, se o problema não for resolvido, procure o Procon ou orientação jurídica.
Quem mora em São Jerônimo da Serra (PR) trata desse tema perante a Justiça estadual do Paraná ou, conforme a matéria, na Justiça Federal e nos juizados especiais da região. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública do Paraná, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB PR — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.
Sendo São Jerônimo da Serra um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda São Jerônimo da Serra e região.
Na região de São Jerônimo da Serra (PR), municípios como Santa Cecília do Pavão, Rancho Alegre e Assaí compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.
Exemplos práticos
- Celular com defeito dentro dos 90 dias da garantia legal
- Fabricante que oferece um ano de garantia além do prazo legal
- Consumidor que contrata garantia estendida na compra de um eletrodoméstico