Fato do produto em Hortolândia, SP

Explicação

Enquanto o vício afeta o próprio produto, o fato do produto é o defeito que provoca um dano maior — uma lesão, um incêndio, um acidente. A responsabilidade do fornecedor é objetiva.

O consumidor pode pedir reparação pelos danos materiais e morais sofridos, comprovando o defeito e o prejuízo.

Há prazo próprio para essa pretensão, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Em Hortolândia, como em todo o SP, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. A OAB SP mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Hortolândia; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de São Paulo o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Hortolândia um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Hortolândia — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Hortolândia pode considerar também profissionais de Vinhedo, Pedreira e Nova Odessa, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.